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[ ação civil pública ]
Proibida construção de hospital em área industrial em Santa Maria
ação civil pública saúde pública2008-09-03
Terá continuidade a ação questionando exploração de jazida mineral em Pelotas
ação civil pública2008-09-29
MP-RS libera comercialização de terrenos em Cassino
regularização fundiária ação civil pública2008-10-06
Presidente da Fepam responderá ação por improbidade administrativa
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Danos provocados por hidrelétrica resultam em Ação Civil Pública contra Duke Energy, Ibama e Aneel
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Casas em área de preservação de Bom Jesus do Oeste (SC) deverão ser demolidas
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MPF-SC quer demolição de restaurante na praia de Garopaba
apa da baleia franca construções irregulares ação civil pública2009-02-12
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