Empreendimento foi construído na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca
 
O restaurante "Deck & Bar", localizado no costão esquerdo da praia de Garopaba, deverá ter suas atividades paralisadas. Os proprietários do estabelecimento, Ralf Armin Mensak e Ana Paula Sartori Mensak, são réus em ação civil pública (ACP) do Ministério Público Federal (MPF) que requer também a demolição do restaurante e a recuperação do meio ambiente, degradado pela construção do imóvel sobre área de preservação permanente.

A pedido do MPF, a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental realizou vistoria na localidade de "Pedra do Baú", no município de Garopaba, constatando a existência de uma edificação em madeira e alvenaria, onde funciona o "Deck & Bar".

Construído sobre terras da União, em local protegido por lei (a área atingida encontra-se inserida na APA (Área de Proteção Ambiental) da Baleia Franca) e sem autorização do IBAMA, o restaurante teve seu fornecimento de energia elétrica suspenso em decorrência de notificação do MPF à CELESC.
 
Conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não é permitida a instalação de energia elétrica em locais reconhecidos como de preservação permanente. No entanto, em inspeção realizada pelo MPF no último dia 10 de janeiro, foi constatado que o restaurante ainda se encontra em funcionamento, mesmo com a realização do corte de energia.

Em função disso, a Procuradoria da República em Tubarão requereu à CELESC que apure a possível realização de ligação clandestina de energia elétrica e suspenda imediatamente o seu fornecimento.
 
O procurador da República Celso Antonio Tres, autor da ação, requer, além do embargo judicial do local, sob pena de pagamento de multa diária, a demolição da edificação e a restauração do meio ambiente deteriorado, segundo orientação do IBAMA, bem como o recolhimento de valor ao fundo de defesa dos direitos difusos do meio ambiente.

(Ascom MPF-SC, 11/02/2009)