Um acordo judicial liberando a comercialização de terrenos no Balneário Cassino foi firmado em Rio Grande

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o município do Rio Grande e a empresa Loteamento Cidade Balneária do Cassino firmaram, recentemente, acordo judicial que põe fim a uma ação civil pública que proibia a comercialização de terrenos de propriedade da empresa, localizados no Balneário Cassino. Ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande, a ação já tinha medida liminar deferida proibindo a comercialização.

Com o ajustamento, ficaram definidas as obrigações da empresa e do Município quanto às questões de infra-estrutura do loteamento. O acordo garante, também, a todos os adquirentes, as correções que impediam o deferimento das autorizações de construir. Da mesma forma, prevê que os futuros compradores receberão os lotes adequados para receber construções. Atuou no processo o promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan. O Loteamento Cidade Balneária possui em torno de cinco mil imóveis.

(Por Celio Romais, Agência de Notícias MP-RS, 03/10/2008)