O deputado estadual Ronaldo Zülke (PT) encaminhou na tarde desta quarta-feira (06/06) à Procuradora-chefe do Ministério Público Federal no RS, Maria Hilda Marsiaj Pinto, representação contra a Lei 12.697/2007 - que trata da Reforma Administrativa do Estado - aprovada pela maioria dos deputados na Assembléia Legislativa, que transferiu o gerenciamento dos recursos hídricos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) para a Secretaria Extraordinária de Irrigação.

De acordo com a procuradora, o documento será encaminhado ao Procurador- Geral da República, Antonio Fernando Souza, para que avalie o caso e dê o encaminhamento jurídico adequado. A representação pede ao Ministério Público Federal que promova uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), sobre estas disposições da Lei que permitem a transferência do gerenciamento dos recursos hídricos da SEMA para a Secretaria Extraordinária da Irrigação. "Esperamos que o MP Federal acolha a representação que busca corrigir este equívoco da governadora", declarou o deputado. Zülke defende a manutenção do gerenciamento do Sistema Estadual dos Recursos Hídricos na SEMA já que a Secretaria da Irrigação é setorial e trabalhará privilegiando um dos usos da água, no caso, a irrigação das lavouras, em detrimento dos demais, como o abastecimento à população, por exemplo.

"Queremos evitar que isto aconteça, preservando o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e sua gestão na SEMA, articulando o ambiental com os recursos hídricos e, por isso mesmo, tem uma visão global que respeita o que dizem as Constituições Federal e Estadual, além da Legislação Complementar, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacias", sustentou o parlamentar.

(Por Lucidio Bordignon Gontan, Agência de Notícias AL-RS, 06/06/2007)