Representantes do Movimento por um Código Ambiental Legal (Movical), que integra mais de 30 entidades de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, defendem que o Projeto de Lei 238/08, do Executivo, que institui o Código Ambiental de Santa Catarina, precisa ser modificado.

O assunto foi tema da oficina de trabalho que aconteceu nesta quinta-feira (19/02), durante todo o dia, no Plenarinho Paulo Stuart Wright, na Assembléia. A intenção da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, do Movical e da bancada do PT é analisar o projeto e levantar subsídios para a construção de emendas que visam sanar os problemas centrais da matéria. As emendas ao projeto deverão ser apresentadas até o dia 27 de fevereiro.

Pela manhã, no início dos trabalhos, o deputado Dirceu Dresch disse que o momento é difícil para os parlamentares do PT e para as entidades que não concordam com o projeto original. “Há um grande movimento no estado para que o código seja aprovado da forma como está, o que é preocupante. Não somos contra ele, mas queremos avanços na questão ambiental”.

O presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, Décio Góes, manifestou sua preocupação quanto ao conteúdo do projeto. “Há inconstitucionalidades flagrantes. O governo não executa planos ambientais já existentes”. Em seguida, o deputado Pedro Uczai declarou que há 15 artigos que são altamente preocupantes, como os campos de altitude e as matas ciliares. Para a deputada Ana Paula Lima, houve desrespeito aos profissionais que fizeram estudos visando à elaboração do projeto e aos que participaram das audiências públicas sobre o tema realizadas por todo o estado. “Os agricultores estão sendo manipulados a acreditarem que o projeto é bom”.

Necessidade de mudanças

Diante dos debates realizados em 2008, a partir da realização de 10 audiências públicas, a professora de Direito Ambiental, Noemia Bohn, integrante do grupo de estudos da Universidade Regional de Blumenau (FURB), falou sobre alguns pontos que devem ser alterados na redação do projeto de lei. De acordo com Noemia, a nova proposta do código ambiental, apresentada pelo Executivo, necessita de ajuste para definitivamente assegurar e facilitar as atividades voltadas para legislação ambiental no estado, garantindo a preservação. “Nosso grupo de trabalho analisou os 306 artigos do PL, porém os principais tópicos, entre eles, os princípios, os objetivos, as diretrizes e instrumentos, precisam de mais clareza, sendo que cada um desses segmentos trata de pontos diferentes”, salientou.

Entre as mudanças, destacou a questão do Fundo de Compensação Ambiental e Desenvolvimento (FCAD), que guarda os recursos destinados para as unidade de conservação. “Essa é a hora de inovar, pois nenhum código ambiental prevê recursos para os serviços ambientais. Não precisamos criar um novo fundo para os gastos com o serviço ambiental, mas esclarecer como funcionará o FCAD”, frisou.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

A procuradora da República no Estado, Analucia Hartmann, disse que, da forma como está, o projeto contraria frontalmente a legislação federal e que se os problemas, considerados por ela, como muito graves, não forem corrigidos, o Ministério Público Federal de Santa Catarina vai propor ao Procurador Geral da República uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “Não podemos deixar que um documento nulo gere efeitos”, afirmou a procuradora, que vai continuar acompanhando a tramitação da matéria no Legislativo estadual.

(Por Rose Mary Paz Padilha, AL-SC, 19/02/2009)