Representantes de entidades ambientalistas do Rio Grande do Sul ingressaram ontem, terça-feira (05/08) com uma Ação Civil Pública contra a presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Ana Maria Pellini. A presidente da Fepam é acusada na ACP de subverter processos de licenciamento ambiental e impedir restrições ambientais a empreendimentos causadores de grande impacto ao ambiente. Além disso, aponta registros de assédio moral denunciados por técnicos da Fundação.

Esta é a primeira Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa no Rio Grande do Sul movida por ONGs: Saalve, Agapan, Igré, Instituto Biofilia e Miraserra. “A que ponto tivemos que chegar”, exclama o advogado Christiano Ribeiro, autor da ação, juntamente com a advogada Bettina Maciel, com pedido de liminar protocolado no Fórum de Porto Alegre sob o número 10802083262.

À tarde, o grupo entregou uma cópia do documento na Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, “para tomarem conhecimento e começarem a acompanhar os trâmites dessa ação”, explica a ambientalista Káthia Vasconcellos, do Movimento Integridade.

De acordo com a Assessoria de Imprensa da Fepam, a presidente Ana Maria Pelini vai se pronunciar após tomar conhecimento da Ação. O Departamento Jurídico da Fundação está buscando informações sobre o conteúdo da ACP. A declaração da presidente deve ocorrer na quarta-feira, 6.

A ação civil pública tem por finalidade impor sanções civis a quem pratica corrupção administrativa, causando prejuízos ao erário, explica o advogado. Sobre Ana Pellini “há documentos que comprovam a prática de uma série de ilegalidades que lesam o sistema de gestão ambiental e causam prejuízo a recursos de Unidades de Conservação”, denunciam os ambientalistas na ACP.

“Na condição de presidente da Fepam, Ana Pellini emitiu ordens que desordenam processos de licenciamento ambiental, amenizando ou impedindo as restrições ambientais que deveriam ser impostas aos empreendimentos que causam impacto ao ambiente”, explica Carlos Marcchiori, da ONG Saalve (Sociedade Amigos da Água Limpa e do Verde).

Assédio moral
Para o advogado Christiano Ribeiro, “não é nada pessoal”, mas por meio de assédio moral ela impede que os técnicos exerçam suas funções com isenção e zelo: “É grave a sucessão de fatos que vêm ocorrendo”, afirma. Ele citou a existência de relatos já registrados na Justiça sobre ameaças verbais, troca de funções injustificada e substituição de funcionários em Câmaras Técnicas. “O resultado disso é o aniquilamento da principal entidade responsável pela gestão ambiental do Estado, transformando-a num elemento burocrático e que não exerce o imprescindível controle das atividades que impactam o meio ambiente”.

Isso, segundo ele, "caracteriza infração objetiva aos princípios da legalidade e da moralidade na Administração Pública, lesão ao meio ambiente e improbidade administrativa”. Para os ambientalistas, o Poder Judiciário deve tutelar o meio ambiente e os princípios da Administração, “deixando bem claro que o Estado Democrático de Direito e a sociedade não admitem improbidade administrativa na gestão ambiental. E que ninguém, seja de que Governo for, assuma a chefia da Fepam com o objetivo de transformá-la numa fundação ineficaz”.

“Nunca teve ninguém tão ruim na gestão ambiental do Estado, nem um problema foi de tão grande magnitude”, afirma a ambientalista Káthia Vasconcellos. Para Felipe Amaral, do Instituto Biofilia, o governo do Estado estabeleceu “uma relação promíscua com os setores privados e hoje toda a infra-estrutura pública está direcionada para beneficiar empresas e produtos que não vão acarretar ganhos para o Rio Grande do Sul”, observa. "A indústria da celulose, por exemplo, é um equívoco, pois floresta plantada não é a solução para a lavoura”, completa.

Penalidades previstas
De acordo com o advogado, integrante do Movimento Integridade, entre as penalidades previstas na ação estão o afastamento temporário da ré de suas funções, sem prejuízo da remuneração, pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e ainda o pagamento pela ré dos honorários da causa.

Os fatos que baseiam a ação civil pública estão relacionados com a elaboração e votação do Zoneamento Ambiental da Silvicultura no RS, com o processo de licenciamento de barragens e a quadruplicação da fábrica de celulose da Aracruz. São citados documentos e testemunhas para afirmar que Ana Pellini teria coagido funcionários a não exercerem suas funções, perseguindo técnicos e deslocando-os para postos incompatíveis com sua formação.

Conforme a ACP, ela ainda permitiu ilegalidades em processos de licenciamento; substituiu técnicos em câmaras técnicas por outros sem formação na área para, segundo os autores, liberalizar as restrições ambientais, quando deveria garantir a sustentabilidade do crescimento econômico. ”A presidência da Fepam é um cargo político, mas não deve interferir no trabalho dos técnicos como vem fazendo”, afirmam.

(Por Adriane Bertoglio Rodrigues, EcoAgência, 05/08/2008)