O promotor de Justiça Miguel Luís Gnigler ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Joaçaba (SC), Armindo Haro Netto, e o engenheiro Diovan Pereira da Rosa, para suspender os efeitos de um alvará de construção concedido pela Prefeitura. Segundo apurou o Promotor de Justiça, a obra é irregular. Na ação, o MPSC também pede a indisponibilidade dos bens dos envolvidos.

Antes de ajuizar a ação, o Promotor de Justiça recomendou ao prefeito o cancelamento do alvará. A licença foi concedida quando a obra já estava embargada judicialmente em outra ação civil pública que tem como objetivo a demolição da obra.

A construção foi iniciada em 2003 e a recomendação não foi atendida pela Prefeitura Municipal. Para o Promotor de Justiça, "o alvará de construção legitima obra que vinha sendo edificada sem a fiscalização do Município, e autoriza retroativamente a construção em área não edificável". (ACP n° 037.08.000878-6)

(Ascom MP-SC, 13/03/2008)