O Ministério Público Federal em Santa Catarina garantiu a entrega de um terreno para a construção da nova sede da Polícia de Proteção Ambiental, em Joinville. O imóvel foi obtido por meio da assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com um réu particular que estava construindo em área de preservação permanente.

Conforme o capitão Adilson Sperfeld, da PPA, a construção do novo quartel possibilitará o patrulhamento da zona costeira e do manguezal na região da Baía da Babitonga. A previsão é de que em três meses seja lançado os editais para licitar as obras de construção. Atualmente, a Polícia de Proteção Ambiental possui uma sede localizada em área rural na Região do Piraí, no bairro Vila Nova, em Joinville.
 

Entenda o caso 

Em outubro de 2000, o MPF propôs Ação Civil Pública, a fim de questionar a construção de um imóvel em área de preservação permanente, localizado às margens da Baía da Babitonga, na Lagoa do Saguaçu. No curso da ação, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta, em que o particular Paulo Cézar Machado se comprometeu a repassar seus direitos sobre a área em litígio para uma entidade pública ou para uma entidade com fins assistenciais. Conforme o Termo, a Polícia de Proteção Ambiental teria prioridade na doação e o local deveria ser utilizado para trabalhos de proteção ao meio ambiente.

Em julho do ano seguinte, o acordo foi homologado pela Justiça Federal, porém em setembro do ano passado, após finalizar o projeto arquitetônico e realizar consultas perante os órgãos responsáveis pelo licenciamento da obra, a Polícia Militar Ambiental protocolou requerimento no MPF, em que solicitava providências para a execução completa do TAC. Segundo a PPA, Paulo Cézar não estava cumprindo as condições do acordo na sua integralidade, pois havia doado o terreno em proporções menores à área objeto do ajustamento.

O MPF intimou o particular a comprovar, de forma voluntária, o integral cumprimento do TAC, caso contrário, o procurador da República em Joinville Mário Sérgio Ghannagé Barbosa afirmou que iria requerer judicialmente o cumprimento do acordo. Desta feita, no início de fevereiro a Polícia Ambiental encaminhou ofício ao MPF em Joinville confirmando a doação integral do imóvel.

ACP nº 97.01.01258-5

(Ascom MPF-SC, 13/02/2008)