(29214)
(13458)
(12648)
(10503)
(9080)
(5981)
(5047)
(4348)
(4172)
(3326)
(3249)
(2790)
(2388)
(2365)
ação civil pública apps
2007-12-03

Os Ministérios Públicos Federal e Estadual de Santa Catarina ingressaram com Ação Civil Pública a fim de requererem a imediata suspensão das licenças ambientais concedidas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e a imediata paralisação de todas as obras e trabalhos em curso relativos ao Terminal Marítimo Mar Azul, em São Francisco do Sul. Entre os pedidos da liminar, os MP's requerem que o Ibama assuma todo o procedimento administrativo de licenciamento ambiental da obra, com a imediata e conseqüente exclusão da Fatma.

Assinada pelo procurador da República em Joinville Eduardo Barragan S. da Motta e pela promotora de Justiça em São Francisco do Sul, Simone Cristina Schultz, a ação busca a proteção do meio ambiente e o ressarcimento de todos os danos ambientais já causados até agora pelo empreendimento. A ação foi proposta contra a Fatma; o município de São Francisco do Sul; a Mar Azul Logística, Armazenamento, Terminais e Transportes LTDA.; a Companhia de Navegação Norsul (Norsul); a Vega do Sul S.A.; e a Arcelor Mittal Tubarão - Aços Planos (antiga C.S.T. Companhia Siderúrgica de Tubarão).
Caso a liminar seja julgada procedente, os empreendedores deverão ser obrigados a complementar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), a ser elaborado por equipe técnica integrada por, pelo menos, um cientista social (antropólogo ou sociólogo) e um etnobiólogo ou etnoecólogo. O objetivo dos MPs federal e estadual é de que o EIA-RIMA contemple as análises dos impactos ambientais que o empreendimento provocará nos municípios atingidos e nas comunidades afetadas pela obra. A intenção é garantir a proteção do patrimônio cultural material e imaterial das comunidades atingidas, bem como sobre os sítios históricos e arqueológicos. Para o procurador Barragan, é fundamental a análise dos efeitos cumulativos com os demais empreendimentos em curso na região, especialmente os Portos de Itapoá e Laranjeiras, a duplicação da BR-280, o Projeto Costa do Encanto, o funcionamento da Vega do Sul e a criação da Reserva de Fauna da Baía da Babitonga. 

O pedido para que o Ibama assuma o licenciamento decorre do empreendimento causar significativos impactos ambientais em área de preservação permanente, mata atlântica, restingas, cursos d'água e estuário sujeitos à influência da maré e zona costeira. Outro motivo apontado é de que há uma proposta para se criar, na área afetada, a Unidade de Conservação Federal "REFAU da Babitonga". Conforme a promotora Simone, a Baía da Babitonga e seu entorno foram classificados, pelo Ministério do Meio Ambiente, como de Importância Biológica "extremamente alta", para onde se recomenda prioridade de ação de manejo e criação de Unidades de Conservação.

Considerada o principal estuário de Santa Catarina, a Baía da Babitonga possui uma área de 170 quilômetros quadrados de água e mais de seis mil hectares de mangue, que serve de berçário e fonte de alimento para peixes, crustáceos e moluscos. Além disso, a Babitonga é o refúgio de muitas espécies ameaçadas de extinção, como o gigante mero, um parente da garoupa, que pode pesar até 400 quilos, e a toninha, o menor dos golfinhos brasileiros.

Concessão 

A Lei nº 8.630 estabelece que a exploração de porto e das operações portuárias compete à União, que pode fazê-lo diretamente ou mediante concessão. À concessionária é dada a opção de explorar o porto de forma exclusiva ou mista, ou seja, com carga própria e de terceiros. Acontece que o empreendimento que as empresas Norsul e Mar Azul pretendem construir não movimentará carga própria. O objetivo do futuro terminal marítimo é atender, prioritariamente, as empresas Vega do Sul e Arcelor, mediante o armazenamento e o transporte das bobinas de aço laminadas e galvanizadas, produzidas por elas, para posterior distribuição aos clientes das regiões Sul, Sudeste e Nordeste do País. Assim, como o porto será de natureza e uso privados, para os MP's a sua criação fica inviabilizada.
ACP nº 2007.72.01.005185-6

(Ascom MPF-SC, 30/11/2007)

 


desmatamento da amazônia (2116) emissões de gases-estufa (1872) emissões de co2 (1815) impactos mudança climática (1528) chuvas e inundações (1498) biocombustíveis (1416) direitos indígenas (1373) amazônia (1365) terras indígenas (1245) código florestal (1033) transgênicos (911) petrobras (908) desmatamento (906) cop/unfccc (891) etanol (891) hidrelétrica de belo monte (884) sustentabilidade (863) plano climático (836) mst (801) indústria do cigarro (752) extinção de espécies (740) hidrelétricas do rio madeira (727) celulose e papel (725) seca e estiagem (724) vazamento de petróleo (684) raposa serra do sol (683) gestão dos recursos hídricos (678) aracruz/vcp/fibria (678) silvicultura (675) impactos de hidrelétricas (673) gestão de resíduos (673) contaminação com agrotóxicos (627) educação e sustentabilidade (594) abastecimento de água (593) geração de energia (567) cvrd (563) tratamento de esgoto (561) passivos da mineração (555) política ambiental brasil (552) assentamentos reforma agrária (552) trabalho escravo (549) mata atlântica (537) biodiesel (527) conservação da biodiversidade (525) dengue (513) reservas brasileiras de petróleo (512) regularização fundiária (511) rio dos sinos (487) PAC (487) política ambiental dos eua (475) influenza gripe (472) incêndios florestais (471) plano diretor de porto alegre (466) conflito fundiário (452) cana-de-açúcar (451) agricultura familiar (447) transposição do são francisco (445) mercado de carbono (441) amianto (440) projeto orla do guaíba (436) sustentabilidade e capitalismo (429) eucalipto no pampa (427) emissões veiculares (422) zoneamento silvicultura (419) crueldade com animais (415) protocolo de kyoto (412) saúde pública (410) fontes alternativas (406) terremotos (406) agrotóxicos (398) demarcação de terras (394) segurança alimentar (388) exploração de petróleo (388) pesca industrial (388) danos ambientais (381) adaptação à mudança climática (379) passivos dos biocombustíveis (378) sacolas e embalagens plásticas (368) passivos de hidrelétricas (359) eucalipto (359)
- AmbienteJá desde 2001 -