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ação civil pública
2007-10-19

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF-SC) recebeu o relatório final do Inquérito Epidemiológico, realizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAP). O estudo foi determinado pela Justiça Federal em Tubarão, em razão da Ação Civil Pública ajuízada pela ONG Rasga Mar, em 2002, que exigia Estudo de Impacto Ambiental para a atividade. Proposta contra a Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (Epagri), Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e carcinicultores do sul do Estado, a ação conta com o apoio do MPF-SC.

Para o procurador da República em Tubarão, Celso Antônio Três, o Brasil não aprendeu com a experiência de países como a China, Tailândia, Bangladesch, Equador, Malásia, Índia e Honduras, que enfrentaram desastres ecológicos responsáveis por desencadear, entre outras infestações, a "mancha branca". No início de 2005, o vírus chegou em Imaruí, afetando 19 cultivos de camarão exótico ('vannamei'). Em pouco tempo, a "mancha branca" dizimou a atividade no sul de Santa Catarina. "O episódio bem demonstra como a negligência com o meio ambiente é deletéria à ecologia - cultivos contaminados desaguaram a doença nas lagoas - e à economia - quebra dos carcinicultores", diz Celso.
 
Até então, os licenciamentos da Fatma (Fundação Estadual de Meio Ambiente) não exigiam estudo ambiental. "São textos padrões, repetidos, alheios a qualquer pesquisa idônea no meio ambiente onde instalado o cultivo. Questões básicas, como a hidrologia, foram ignoradas. Cerca de 90% das propriedades não tratam os efluentes, sendo que 73% delas despejam diretamente nos rios e lagoas", aponta Celso. A própria Casan emitira, à época, alerta sobre a grave contaminação dos mananciais de água potável pelos criatórios.

Das 109 fazendas do Estado, 93 estão no sul de Santa Catarina. Somente em Laguna, estão autorizadas pela Fatma mais de 1.300 hectares de cultivo (lâmina d’água).  "No início, a carcinicultura foi anunciada como eldorado, com ganhos extraordinários. Uma fazenda de 27 hectares chegou a faturar mais de R$ 1,4 milhões/ano. Depois da quebradeira pela 'mancha branca', a Epagri alegou ao MAP que alertara os criadores quanto às limitações à produção em Santa Catarina", afirma o procurador.   

Conforme o relatório, esta região infectada não é ideal para a carcinicultura por apresentar solo de turfa, baixa salinidade e renovação de água, excesso de densidade de camarões, frio do inverno e proximidade com rizicultores. Entre as conclusões, a sobrevivência da atividade somente será possível com práticas rígidas de manejo. O inquérito apontou também que a Epagri, a Cidasc, a UFSC, entre outras instituições, ainda em 2004, detinham informações que indicavam a doença, sem, contudo, tomarem providências. A infestação só chegou ao conhecimento público depois que um vendedor de ração da Purina encaminhou camarão adoentado à análise laboratorial.

(Ascom MPF-SC, 18/10/2007)


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