O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou, nesta quarta-feira (11/07), inquérito civil para investigar se o projeto de construção de uma garagem subterrânea na Praça Getúlio Vargas, em Icaraí, Niterói, é legal e se causará danos ambientais e urbanísticos ao bairro.

O projeto foi apresentado pela empresa Niterói Rotativo e pela Prefeitura de Niterói, e está sendo contestado pelo Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói. A entidade deu entrada no Ministério Público com representação acompanhada de abaixo-assinado de moradores contrários ao empreendimento.

Na portaria que instaurou o inquérito, o promotor de Justiça Luciano Mattos, titular da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Niterói, levou em consideração informações recebidas pelo Ministério Público de que o projeto implica a derrubada de árvores, além de representar violação do tombamento da praça, estabelecido em legislação municipal. Também chegaram ao MP informações de que na audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Niterói a proposta não teria sido acolhida pelos participantes.

As primeiras medidas a serem adotadas no inquérito civil serão a expedição de ofício aos secretários municipais de Urbanismo e de Serviços Públicos, solicitando informações sobre o projeto e sobre os estudos técnicos realizados; notificação à empresa Niterói Rotativo, para que apresente seus estatutos sociais, os instrumentos de delegação e contratação celebrados com o Município de Niterói, além de informações sobre o projeto, sua autoria, apresentando cópias dele e de todos os estudos técnicos que o fundamentam e a justificativa do interesse público para a sua realização; a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Cultura, para que esclareça sobre o tombamento da Praça Getúlio Vargas, seus atributos especiais, as leis e regulamentos que a protegem e se houve autorização ou qualquer outra análise da Secretaria ou do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural sobre a construção de garagem subterrânea na Praça Getúlio Vargas.

(Ascom MPE-RJ, 11/07/2007)