Uma Ação Civil Pública encaminhada pelo promotor Voltaire Michel, da Promotoria Especializada, considerada procedente, espera julgamento no Foro de Rio Grande. O termo requer que o Município repare os danos ambientais do atual lixão municipal e também implante urgentemente um aterro sanitário licenciado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), para recepção dos resíduos sólidos urbanos. Conforme Voltaire Michel, o atual lixão degradou consideravelmente a área onde está instalado, precisando ser realizada uma ação completa, incluindo fauna, flora e o canal (Lagoa dos Patos). - O novo aterro sanitário tem licença prévia da Fepam, mas ela já venceu. Para conseguir a licença de instalação (etapa seguinte para iniciar a construção do aterro), a Prefeitura terá que comprovar a desapropriação do terreno e, principalmente, possuir recursos para realização da obra na qual serão necessários cerca de R$ 8 milhões. Entretanto, pelo que se sabe o orçamento de 2002 destina apenas R$ 150 mil para o aterro, afirma Michel. O promotor conta ainda que outra ação relacionada a gestão de lixo em Rio Grande já foi julgada pela Justiça e se encontra em fase de perícia. A partir dela, o Executivo terá que recuperar uma área próxima a central de Hortigranjeiros que era utilizada para depósito indevido de lixo, com suspeitas, inclusive, de recepção de lixo hospitalar. (Jornal Agora-13/11)