O município de Itajaí (SC) aceitou, no dia 28 de junho, termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo promotor de Justiça Paulo Antônio Locatelli, e deverá implementar iniciativas para controlar a qualidade da água que é distribuída à população. O TAC é ação do Programa Qualidade da Água, desenvolvido pelas Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com o objetivo de assegurar que os municípios e concessionárias de abastecimento exerçam vigilância sobre a água tratada, garantindo um padrão mínimo de qualidade aos cidadãos. O programa tem suporte do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC e contou com reuniões de orientações às Prefeituras da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (Amfri), em abril e maio.

A legislação exige que cada Secretaria Municipal de Saúde implemente um plano próprio de controle da qualidade da água, feito por amostragem. Signatária do TAC, a prefeita municipal em exercício, Eliane Neves Rebello Adriano, comprometeu-se a encaminhar cópia do plano de amostragem de Itajaí ao MPSC num prazo de 30 dias. Outros requisitos técnicos também estão previstos no TAC para o cumprimento das normas, como a realização de análises e relatórios mensais sobre o controle da qualidade da água.

O município assumiu ainda o compromisso de capacitar, até o final deste ano, servidor lotado na Vigilância Sanitária Municipal para alimentar o programa de informática Siságua, da Diretoria Estadual de Vigilância Sanitária, com os dados referentes às análises da água distribuída em Itajaí. Uma campanha para conscientizar a população sobre a importância da manutenção e limpeza periódica das caixas de água também está entre os compromissos firmados. A qualidade da água de Itajaí deverá ser controlada pelo Município, a partir de informações geradas pelo Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infra-estrutura (Semasa), responsável pelo abastecimento na cidade.

(Ascom MP-SC, 09/07/2007)