A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto de lei 623/99, que disciplina o uso e o consumo dos produtos originados de atividades florestais. De autoria do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), a proposta recebeu parecer contrário do deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) por ter "perdido a atualidade e não atender mais aos objetivos de conservação e uso sustentável dos recursos florestais".

Segundo o relator, a Lei 11284/06, que trata da gestão de florestas públicas para a produção sustentável, já realizou algumas das medidas previstas no projeto, pois instituiu o Serviço Florestal Brasileiro e criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. "A implantação dos distritos florestais sustentáveis já está em curso, e não faria sentido alterar novamente a legislação, o que produziria incertezas jurídicas em um mercado que recém se adapta ao novo marco legal e à política desenhada pelo Ministério do Meio Ambiente para o setor florestal", argumentou Gonçalves.

Política Nacional
O relator destacou ainda que "os princípios e os objetivos previstos para a atividade florestal e para a sugerida Política Florestal Nacional se sobrepõem inteiramente aos princípios e objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente, já estabelecida pela Lei 6938/81".

O deputado também lembrou que já existe, regulado pela Diretoria de Florestas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o instituto do Fomento Florestal, em moldes semelhantes ao que prevê o PL 623/99. Do mesmo modo, mecanismos de fomento à pesquisa nas áreas de ecossistemas e de unidades de conservação já foram instituídos no âmbito de outros órgãos da administração federal, assim como já existem programas oficiais de educação ambiental e de ecoturismo.

Plano de Manejo
A criação do Plano de Manejo Florestal de Rendimento Sustentável prevista no projeto é, segundo Gonçalves, um instrumento redundante em relação ao já existente Plano de Manejo Florestal Sustentável, exigido pelo Ibama para a atividade.

A proposta rejeitada garante incentivos - como fornecimento de mudas, assistência técnica e apoio técnico-educativo - aos estabelecimentos que preservarem a cobertura florestal. O objetivo é assegurar a manutenção da qualidade de vida e do equilíbrio ecológico, e a preservação do patrimônio genético nacional.

Tramitação
O projeto já foi rejeitado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e aprovado pela Comissão de Minas e Energia. Agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

(Por Cristiane Bernardes, Agência Câmara, 09/07/2007)