Entidades enviaram hoje nota em repúdio a emendas que ameaçam parques e reservas brasileiras

Representantes de mais de 600 organizações não-governamentais brasileiras manifestaram hoje seu repúdio a emendas apresentadas por senadores ruralistas à Medida Provisória (MP) 366, que tramita no Congresso Nacional.

As propostas dos senadores podem comprometer para sempre o sistema nacional de unidades de conservação.  A mais grave delas é a que retira do presidente da República a responsabilidade exclusiva pela criação das unidades, incluindo um forte componente político no processo.  Pela proposta dos senadores, o processo de criação passaria a ocorrer por meio de projeto de lei, tendo de ser submetido à morosidade do legislativo brasileiro.

A MP 366, editada em abril, é a mesma que retira do Ibama a responsabilidade pela gestão das unidades de conservação federais e cria o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para assumir essa missão.  Após ser votada no Congresso, a MP segue para sanção do presidente, que ainda tem poder para vetar as emendas.  Caso isso ocorra, a lei ainda pode voltar para o Congresso, que pode derrubar o veto presidencial por maioria simples.

Leia a nota encaminhada às presidências da Câmara, do Senado, ao Ministério do Meio Ambiente e à Casa Civil.

Nota das organizações da sociedade civil brasileira em repúdio a emendas constitucionais apresentaas por senadores à medida provisória 366/07

Nós, representantes da sociedade civil e integrantes do GT Florestas do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS), rejeitamos a manobra oportunista que surgiu no Senado Federal no sentido de inserir modificações inconstitucionais que, a pretexto de democratizar, acabam inviabilizando o processo legal para a criação de unidades de conservação no Brasil.

Atualmente, a determinação da criação de unidades de conservação é de competência do Poder Executivo, baseando esta decisão em critérios técnicos que consideram a importância da preservação de recursos vitais para o futuro do país, como a biodiversidade, os recursos hídricos, os processos ecológicos, e os serviços ambientais deles decorrentes.  Após a indicação das áreas técnicas do governo sobre a necessidade de se proteger as áreas, é garantida a participação da sociedade por meio de consultas públicas, culminando com decreto do Poder Executivo.

Esse procedimento, aplicado nos últimos anos, garantiu a criação recorde de unidades de conservação no Brasil, ajudando a impedir o avanço da destruição em áreas chave de vários de nossos biomas, alguns considerados legalmente como patrimônio nacional, além de ter atuado como elemento fundamental para a proteção da Amazônia, reduzindo o desmatamento e inserindo o Brasil no rol dos países atuantes para minimizar as mudanças climáticas.

Mesmo com o desenvolvimento de todos os estudos necessários e o adequado processo democrático da consulta pública, a experiência demonstra que o momento efetivo da criação das unidades de conservação precisa ser ágil, para não estimular reações locais no sentido da tentativa de impedimento dessa conservação.  Os dados mostram que, no caso da criação de unidades de conservação na Amazônia, geralmente há um pico local pequeno de desmatamento imediatamente antes e imediatamente depois desse ato, obviamente tentando reagir contrariamente a ele.  Também já ficou claro, em processos como o da BR-163, que o movimento social é fundamental, mas a demora na definição governamental leva a processos de degradação e perda, parcial ou total, da qualidade do que se pretendia proteger.

Assim, a tomar por casos como a Lei da Mata Atlântica, a transferência dessa prerrogativa para o Congresso Nacional seria um retrocesso, pois, além de aumentar o tempo necessário para a criação dessas unidades, aumentando a pressão antrópica sobre as áreas durante os debates parlamentares, poderá resultar em decisões baseadas em critérios políticos, em vez de técnicos.  Na prática, deverá impedir a proteção dos ecossistemas brasileiros.

A manutenção dos atuais procedimentos para a criação de unidades de conservação também é essencial para que o país possa cumprir com os seus compromissos assumidos com instituições multilaterais, tais como a Organização das Nações Unidas e o Banco Mundial, referentes às Metas do Milênio e ao Programa Arpa (Áreas Protegidas na Amazônia).

Isso, muito mais num momento no qual ficou claro para todo o mundo a necessidade de atuarmos com responsabilidade global para minimização das mudanças climáticas e adaptação ao que delas vier.  As unidades de conservação são fundamentais nos dois lados, tanto na mitigação, como na adaptação, e só a celeridade na sua decisão é compatível com a importância do tema no mundo de hoje.

Por esses motivos pleiteamos ao Congresso Nacional que rejeite veementemente qualquer manobra no sentido de modificar os procedimentos legais para a criação de unidades de conservação e que não aceite barganhar o bem-estar das atuais e futuras gerações do país em troca de interesses imediatistas.

Assinam:
GTA (Grupo de Trabalho Amazônico)
WWF-Brasil
OELA (Oficina Escola de Lutheria da Amazônia)
Instituto Socioambiental
Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos)
Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente na Amazônia)
Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola)
IEB (Instituto Internacional de Educação do Brasil)
ICV (Instituto Centro de Vida)
Greenpeace
Funatura (Fundação Pró-natureza)
Fase (Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional)
Apremavi (Associação de Preservação do Meio Ambiente do Alto Vale do Itajaí)
Amigos da Terra - Amazônia Brasileira.

(Greenpeace Brasil / Amazonia.org, 05/07/2007)