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regularização fundiária
2007-07-06

Na última terça-feira (03/07), o Promotor de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística Luciano de Faria Brasil participou de audiência pública na Comissão Especial de Habitação Popular e Regularização Fundiária da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Durante a audiência foi debatida a regularização fundiária da Vila São Pedro. A questão, que é objeto de inquérito civil que tramita na Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, foi discutida com integrantes da comunidade e com integrantes da administração pública estadual e municipal.

(Ascom MPE-RS, 05/07/2007)


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