O governo do Estado avalia como sendo inevitável a saída dos vereadores Juarez Silveira (sem partido) e Marcílio Ávila (PMDB) dos cargos públicos que ocupam após a histórica cassação dos mandatos por falta de ética e quebra de decoro parlamentar. A sessão secreta da Câmara de Florianópolis ocorreu na terça-feira à noite. Juarez é diretor de planejamento da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) e Marcílio, presidente da Santa Catarina Turismo (Santur).
Tanto o governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), que está na Itália, quanto o governador em exercício, Leonel Pavan (PSDB), declararam que a perda do mandato é um argumento considerável para que os próprios políticos cassados peçam a exoneração.
Luiz Henrique disse que Pavan teria autonomia para executar os atos administrativos enquanto ele estiver no exterior. O governador em exercício garantiu que vai tomar as providências, mas que não fará nada de forma precipitada. Ele reconheceu que a saída de Juarez e Marcílio, depois da notícia da cassação, tornou-se necessária para não abalar a estrutura do governo. Apesar disso, Pavan assinalou que, pelo fato de a Codesc e a Santur serem empresas de economia mista e geridas por conselhos próprios, a decisão não pode ser exclusivamente sua.
“Pedi aos respectivos conselhos que façam a avaliação dos últimos fatos. Isso será fundamental para decidir sobre a manutenção deles nos cargos”, comentou Pavan. Sobre a situação de Marcílio, que está em Nova York em missão oficial pela Santur, afirmou que não o demitiria sem falar com ele. Em seguida, o defendeu na atividade de turismo: “Tem se demonstrado um excelente homem público, equilibrado, ético e transparente. Mas seu afastamento agora não impede que retorne depois em outra função pública no próprio governo, e caso tenha um aval do seu processo na Câmara pela Justiça”, sinalizou Pavan.
A condição de Juarez Silveira na Codesc seria menos desgastante, na opinão do governo, porque ele está licenciado da atividade desde o dia 4 de abril e, assim, não receberia R$ 7 mil de salário.
O futuroConseqüências da cassação:
Imediato afastamento do cargo dos vereadores Juarez Silveira (sem partido) e Marcílio Ávila (PMDB), após
a publicação em Diário Oficial da resolução da
perda de mandato aprovada na sessão
de terça-feira.
o que diz a lei sobre a inelegibilidade:
Lei complementar da Constituição Federal estabelece, para qualquer parlamentar cassado, inelegibilidade por oito anos a contar do fim da legislatura (dezembro 2008). Assim, Juarez e Marcílio podem ficar inelegíveis até 2016.
A declaração da inelegibilidade::
O Tribunal Regional Eleitoral deve apurar a causa a partir de um eventual registro de candidatura de algum deles. Se houver pedido de impugnação da candidatura, a Justiça Eleitoral é quem decide o futuro político de cada um.
Os argumentos possíveis de defesa
1) Os vereadores podem argumentar que o processo de cassação feriu algum tipo de princípio constitucional, como o cerceamento de defesa.
Recursos possíveis:
O caminho a ser seguido é a Justiça comum local, onde o juiz pode decidir sobre a anulação da sessão de cassação e até reconduzi-los aos cargos na Câmara.
Depois da decisão local, o processo pode chegar a instâncias superiores, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS), o Supremo Tribunal Federal,
o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral.
2) A Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara não tipificam a inelegibilidade em caso de perda de mandato.
Recursos possíveis:
Mandado de segurança com pedido de liminar (apenas se tiverem as provas em mãos) também na Justiça comum.
Ação ordinária (quando há mais tempo para elaboração de provas).
O Judiciário pode determinar que cabe apenas ao Legislativo definir as penalidades impostas aos dois vereadores cassados.
"Se eu tivesse dinheiro, eu não investiria um centavo nesta cidade pela demora na Prefeitura."
Juarez Silveira, em depoimento ao Conselho de Ética da Câmara, no dia 15 de junho
"Não pedia nada que um servidor não possa pedir e nada para burlar a lei. Pedia no papel de vereador"
Marcílio Ávila, em depoimento ao Conselho de Ética da Câmara, no dia 15 de junho.
(Por Diogo Vargas e Daniel Cardoso,
A Notícia, 05/07/2007)