A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na última quarta-feira (7/11), o projeto de lei complementar 175/00, do Senado, que autoriza o Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Região da Foz do Rio São Francisco. O projeto prevê também a instituição do Programa Especial de Desenvolvimento dessa região, que envolve tarifas, fretes e seguros, linhas de créditos especiais, isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, para fomento a atividades produtivas, geração de empregos e fixação de mão-de-obra na região. O programa pretende estabelecer, por convênio, normas e critérios para efetiva cooperação e integração de esforços de todos os órgãos da União, dos Estados e dos municípios que atuam na região, além de reunir projetos, atividades e prestação de serviços públicos.