Produtores florestais do Pará reclamaram hoje do encaminhamento dado aos contratos de transição previstos na Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/06), aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. Os contratos de transição prevêem um período de adequação às novas exigências legais, permitindo a continuidade, durante dois anos, de planos de manejo florestal iniciados antes de a lei entrar em vigor.

A Lei 11.284/06 autoriza, por meio de concessão, a utilização de recursos florestais em áreas públicas por particulares pelo prazo de até 40 anos. O objetivo é promover o uso sustentável das matas, auxiliar no combate ao desmatamento ilegal e também à grilagem de terras na Amazônia.

Em audiência pública na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, o vice-presidente da União de Entidades Florestais, Justiniano de Queiroz Netto, disse que a falta de comunicação entre órgãos do governo federal tem atrasado a liberação dos documentos necessários à viabilização das áreas passíveis de exploração.

Queiroz Netto destacou que, em alguns casos, os contratos chegaram a ser assinados entre o Serviço Florestal Brasileiro e os produtores, mas depois foram suspensos porque o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) criou assentamentos, sobrepondo-se à área contratada. "Para poder assinar esses contratos e dar a garantia necessária, em dinheiro, os produtores venderam seu patrimônio, venderam casa, investiram novamente, reativaram a empresa, contrataram funcionários - para nada. Estão aí há oito meses com contratos assinados e não conseguem trabalhar nas áreas que foram objeto desses contratos", criticou.

Em resposta às críticas dos produtores, o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) do Ministério do Meio Ambiente, Tasso Rezende de Azevedo, destacou que "o Serviço Florestal administra os contratos, mas não tem autonomia para decidir [sobre eles], uma vez que a lei condiciona a análise técnica à apresentação de laudos de outros órgãos, como o Incra e o Ibama, cujos servidores estão em greve há dois meses."

Portarias reformuladas
O diretor de Programas do Incra, Raimundo Araújo Lima, respondeu que as portarias que criam os assentamentos já foram reformuladas, para efetivar os contratos já assinados. Segundo ele, os laudos que liberam as áreas só não foram feitos até agora porque os servidores do Incra estão em greve. "O Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] e o Incra vão acompanhar para verificar se, dentro das nossas áreas, o manejo está sendo executado de forma correta, se estão sendo retiradas apenas madeiras que estão autorizadas, nas quantidades autorizadas".

A presidente da comissão, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), também demonstrou preocupação quanto à fiscalização das áreas destinadas aos contratos e às futuras concessões florestais. "Todas as informações devem ser disponibilizadas para os interessados e para a sociedade, a fim de que haja transparência e lisura", alertou a deputada.

Ela foi a autora do requerimento para a realização da audiência, juntamente com o deputado Paulo Rocha (PT-PA). O parlamentar manifestou apreensão com o orçamento previsto para o sistema de gestão florestal. "Os recursos são escassos e o sistema é complexo", advertiu.
(Por Antonio Barros e Ana Raquel Macedo, Agência Câmara, 03/07/2007)