Projeto de lei do vereador de Porto Alegre Claudio Sebenelo (PSDB) defende a ampliação de atos considerados como maus-tratos aos animais. O Código de Posturas do Município em vigor prevê sete itens. O projeto de Sebenelo, que começou a ser avaliado na quinta-feira (28/06) pelo plenário da Câmara Municipal, amplia para 15 a lista de ações consideradas maus-tratos. Entre os novos atos sugeridos estão fazer um animal trabalhar por mais de seis horas contínuas sem lhe dar água ou alimento, e açoitar ou castigar animal caído.

A proposta em exame também define como maus-tratos utilizar para trabalho animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado; prender animal atrás de veículo ou atado à cauda de outro; e utilizar fêmeas em gestação ou nos primeiros 20 dias após o parto. A lista inclui ainda manter animais em locais anti-higiênicos; não prestar ao animal o devido descanso, água ou alimentação; e abandonar animal são, doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de lhe ministrar tudo o que se possa prover, inclusive assistência veterinária.

O projeto será avaliado pelo plenário durante três sessões ordinárias consecutivas, no periodo de discussão preliminar de pauta. Após esse período o texto é encaminhado para exame por parte das comissões permanentes afins. Transcorrido esse trâmite a proposta volta ao plenário para ser votada na Ordem do Dia.
 
(Assessoria de Imprensa CMPA, 29/06/2007)