Participantes do debate sobre o Projeto de Lei 20/07, que é analisado pela Comissão Especial de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos da Câmara dos Deputados, defenderam a simplificação dos processos de aquisição de terrenos e garantias aos consumidores, a fim de evitar a busca constante pelo Judiciário entre empreendedores imobiliários e consumidores.

O representante do Ministério das Cidades Celso Santos repetiu, durante a audiência da comissão, que o governo quer que a lei simplifique esses processos. Ele defendeu, por exemplo, a simplificação dos registros cartoriais para baratear os custos e um cadastramento de informações sobre os imóveis para garantir a agilidade no registro e nos financiamentos.

O representante do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais (Secovi) Caio Portugal assinalou que essas empresas são operadoras da legislação, porque têm de esclarecer os seus clientes. Por isso, também têm grande interesse na simplificação dos processos relativos à moradia.

Déficit habitacional
De acordo com Santos, a lei para disciplinar o parcelamento do solo urbano é essencial para o combate ao déficit habitacional no Brasil, que hoje é de 7 milhões de moradias. Ele acrescentou que a regulamentação prevista no projeto é urgente tendo em vista que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo prevê investimentos da ordem de R$ 100 bilhões para habitações populares.

Municípios
O relator do projeto, deputado Renato Amary (PSDB-SP), disse que as discussões já avançaram bastante e que vai fazer um relatório escutando os interessados. Ele também considera importante a simplificação da legislação, principalmente para atender os municípios. "Muitos municípios não possuem estrutura administrativa para seguir tudo que uma lei exige", explicou.

Consenso x polêmica
Santos acredita no consenso para votação, em breve, do projeto 20/07. Segundo ele, somente o artigo 77 do texto, que trata da inadimplência e das garantias aos consumidores, tem gerado resistência por parte dos empresários do setor. Santos disse que é preciso cuidado para que as pessoas não percam o que já investiram.

O representante do Ministério Público Federal (MPF) Mário José Gisi sugeriu que a comissão ouça também o Ministério Público de São Paulo, área onde há mais conflitos urbanos e onde a Justiça mais atua.

O representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana Nelson Saule pediu modificações na proposta para atender as necessidades da população de baixa renda. Em sua avaliação, privilegiar os empreendimentos que atendem as classes mais pobres será a melhor forma de se manter as áreas de preservação ambiental intactas. Saule, no entanto, considerou um ponto importante do projeto o reconhecimento do conjunto de assentamentos informais existentes nas cidades.

(Por Paulo Roberto Santos, Agência Câmara, 27/06/2007)