Com o objetivo de esclarecer a comunidade de Carazinho sobre o que dispõe a lei municipal, estadual e federal sobre o uso dos poços artesianos, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, através da promotora Clarissa Simões Machado, realizou audiência pública, na última quinta-feira (21/06), no auditório da Ulbra.

Segundo a promotora, os poços estão sendo usados há vários anos sem a devida fiscalização. “Antes de adotarmos qualquer medida de interdição, o Ministério Público optou por reunir as pessoas que utilizam esses poços a fim de orientar sobre a legislação que regulamenta a questão”.

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Alexandre Saltz, que palestrou na audiência, explicou toda a evolução legislativa de proteção às águas. Iniciou com o código civil de 1916, “onde as pessoas se achavam dona das águas do seu terreno, e isso foi verdadeiro até a mudança de paradigma que trouxe a Constituição Federal de 1988, onde a água se tornou um bem público”, chegando até a Política Nacional de Recursos Hídricos, em 1993, que reconhece a água como um bem de domínio público, o que sepulta a idéia do uso da água particular. Saltz também destacou a atuação do Ministério Público em todas as Comarcas, no que diz respeito a questão dos poços, bem como o recente entendimento jurisprudencial e doutrinário à respeito do tema. Cientificou a todos que, “a incumbência é da Corsan, que por delegação do Departamento de Recursos
Hídricos, promoverá o tamponamento dos poços irregulares”.

O diretor do Departamento de Recursos Hídricos (DRH) da Secretaria do Meio Ambiente, Ivo Mello, explicou, sucintamente, o procedimento de requerimento de outorga junto ao DRH, para a regularização dos poços já em uso, mas deixou claro que o Departamento não concede outorgas para poços nos locais onde passa o serviço público de saneamento. “Conforme legislação de 1994 - Código Estadual de Saúde, onde houver rede pública para abastecimento, os poços só serão tolerados para a agricultura,
floricultura e indústria.

Ao final da audiência, ficou acordado que o DRH emitirá notificação aos usuários de poços, em prazos pré-estabelecidos, para que estes se regularizem perante o órgão, pelo processo de outorga, bem como as penalidades no caso de omissão. Posteriormente o DRH comunicará à Promotoria de Justiça os usuários que iniciaram o processo e os omissos. “Após prestados os esclarecimentos, deixada clara a posição do Ministério Público, vamos exigir a regularização junto aos órgãos ambientais, e a
partir das informações do DRH, dos que estão ou não se regularizando, vamos responsabilizá-los”, finalizou Clarissa.

Também participaram da audiência pública, que contou com mais de 150 pessoas, o Promotor Cristiano Ledur, o Prefeito Municipal de Carazinho Alexandre André Goellner e o Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Alto Jacuí e do Passo Fundo, Claudivan Goellner.
(Por Ascom MPE-RS, 25/06/2007)