A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta terça-feira (26/06) substitutivo a projeto de lei (PLS 150/05) que impede o contingenciamento de recursos da União para municípios carentes. O texto original, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), previa que a proibição do contingenciamento beneficiaria as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas o senador Flávio Arns (PT-PR) optou por substituir as três regiões por "municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 0,7".

Segundo Arns, a alteração proposta por ele permite que os municípios mais carentes, com piores indicadores sociais, sejam preservados da possibilidade de contingenciamento, independentemente da região em que se encontram.

Outro item da pauta é o PLS 43/07, que restabelece a isenção do imposto de renda para os empreendimentos a serem instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ou da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

A proposição, de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), prevê ainda que esse benefício terá a duração de dez anos, contados a partir do ano em que o empreendimento iniciar suas operações. A matéria recebeu parecer favorável, com emendas, de seu relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI).

Esses dois projetos - o PLS 150/05 e o PLS 43/07 - têm de ser votados tanto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) como na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Há um total de 15 itens na pauta da CAE. A reunião desta terça-feira deve se iniciar às 10h, na sala 19 da Ala Alexandre Costa.

(Por Ricardo Icassati, Agência Senado, 25/06/2007)