A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) aprovou, na última quinta-feira (21/06), o plantio planejado do Eucalyptus GM. De acordo com a decisão, os campos de experiência não necessitarão de bordaduras, desde que uma zona mínima de amortecimento (100 metros) seja garantida, com ou sem árvores nesta zona. Além disso, a empresa deverá eliminar as árvores comerciais do entorno conforme procedimentos silviculturais e industriais, não coletando ou armazenando sementes das mesmas.

As empresas também deverão assegurar a distância mínima de 1 km em relação a pomares abertos de sementes ou árvores de Eucalyptus sexualmente compatíveis e sem valor comercial. Outro procedimento será a manutenção de uma distância mínima de três quilômetros em relação a áreas (colméias) de apicultura comercial ou doméstica reconhecidamente pré-existentes à época da instalação do experimento.

A advogada da ONG Terra de Direitos, Maria Rita Reis, afirma que esse tipo de plantação para pesquisa já existia no Brasil, apenas foram garantidas normas de biossegurança. No entanto, a advogada considera essas normas ineficientes e enumera as principais críticas das organizações sociais à CTNBio: "Primeiro, a CTNBio é totalmente influenciada por uma pressão de mercado para fazer a análise. Segundo, ela não tem sido capaz de discutir profundamente as questões de biossegurança que seriam atribuição da Comissão. Por exemplo, discutir a possibilidade de coexistência de cultivo de transgênicos e não trasngênicos. Até o presente momento, muito pouco foi discutido sobre os direitos dos agricultores e consumidores que não querem nem consumir nem plantar transgênicos".

A ONG Terra de Direito juntamente com outras organizações sociais - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa (ASPTA) e Associação Nacional dos Pequenos Agricultores (ANPA) - se manifestaram contra as decisões tomadas pela CTNBio. Na segunda-feira (18/06), uma ação civil pública movida pelas entidades foi julgada pela juíza federal substituta da Vara Ambiental de Curitiba, Pepita Durski. A juíza determinou, por meio de uma liminar, que o colegiado se abstivesse de votar novos pedidos durante a reunião dessa semana.

No entanto, a Consultoria Jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia preparou uma resposta, que foi enviada na quarta-feira (20/06) para o procurador-chefe da União no Paraná, Roberto Stoltz. O pedido foi analisado e a juíza Pepita Durski deferiu a favor da União Federal. Desta forma, os membros da CTNBio puderam deliberar sobre as questões ligadas a liberações comerciais de OGMs (Organismos Geneticamente Modificados). Mas a advogada da Terra de Direitos esclarece que a juíza ainda não apreciou o mérito da liminar, apenas permitiu que a Comissão pudesse tomar decisões, porém tais decisões não terão efeito jurídico.

Depois de autorizados, os membros da comissão analisaram a liberação comercial de dez itens: seis variedades de milho, três de algodão e uma de arroz. Foi realizado o pedido de vista ao processo no caso dos eventos da Monsanto do Brasil Ltda e também da Syngenta Seeds. As normas da CTNBio prevêem que o pedido de vistas ao processo só pode acontecer uma única vez, sendo assim, os requisitantes devem elaborar um parecer para que o pedido seja votado na próxima reunião. Os participantes também debateram sobre a audiência pública a respeito do algodão transgênico’. O evento deve acontecer no início de agosto. A CTNBio volta a se reunir no dias 18 e 19 de julho.

(Adital, 22/06/2007)