Medida tomada pela Justiça Federal no Paraná acata argumento de ação civil pública sobre irregularidade da liberação do milho Liberty Link, da Bayer, e impede CTNBio, que está em reunião esta semana, de liberar outras variedades.

SÃO PAULO – Em reunião desde esta terça-feira (19), a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) está impedida de aprovar qualquer pedido de liberação de variedades de milho transgênico por decisão da Justiça Federal do Paraná.

Na tarde desta segunda (18), a juíza federal substituta da Vara Ambiental em Curitiba, Pepita Durski Tramontini Mazini, determinou à CTNBio que “se abstenha de autorizar qualquer pedido de liberação comercial de milho transgênico até que apreciada a liminar” que solicita a anulação da liberação já aprovada da variedade Liberty Link, da Bayer CropCience.

A autorização para o plantio comercial do Liberty Link, dada pela CTNBio há um mês, levou as organizações Terra de Direitos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Associação Nacional de Pequenos Agricultores e ASPTA a ajuizar uma Ação Civil Pública com pedido de liminar solicitando a suspensão da decisão já tomada e de futuras liberações, enquanto as normas de biossegurança, que garantam a coexistência segura entre variedades orgânicas, convencionais e transgênicas, não estejam garantidas no Brasil. Neste sentido, em sua decisão, a juíza Mazini também intima a União e a CTNBio a se manifestar, num prazo de 72 horas, sobre os questionamentos contidos na ação.

Segundo o advogado da Terra de Direitos, Darci Frigo, a decisão desta segunda-feira foi um passo importante na luta pelo cumprimento da legislação de biossegurança, violada, segundo ele, pela CTNBio e pelas empresas de biotecnologia.

“Contrariando a lei, a CTNBio postergou a deliberação sobre medidas de biossegurança destinadas a garantir a coexistência de variedades ecológicas ou convencionais de milho, com variedades transgênicas, discussão obrigatoriamente prévia à decisão sobre liberação comercial, em respeito à Lei de Biossegurança (art. 14.) e ao Princípio da Precaução”, diz o texto da ação civil impetrada pelas entidades.

De acordo com Frigo, os proponentes da ação também questionam a não aplicação de testes com as variedades transgênicas em todo o território nacional – o Liberty Link teria sido testado apenas no Sul e no Centroeste -, além do fato de que a variedade foi proibida em países da Europa em função de problemas causados à saúde de consumidores.

No máximo até a semana que vem, a Justiça deve deliberar sobre o pedido de anulação da autorização que libera comercialmente o Liberty Link, e sobre o pedido para condenar a União a exigir da CTNBio a elaboração das normas e critérios de avaliação de risco para as liberações comerciais de OGM, a serem publicados em Resolução Normativa adequada.

“O que estamos solicitando é que se respeite a legislação e se proceda a elaboração de medidas de biossegurança que garantam a coexistência das várias variedades de milho”, diz Frigo. Cientificamente, porém, esta coexistência só seria possível se se reservasse grandes áreas de isolamento que impedissem o cruzamento do milho transgênico com as demais variedades, o que é praticamente impossível, reconhece o advogado.

(Por Verena Glass, Agência Carta Maior, 19/06/2007)