A Câmara de Vereadores deverá votar, numa das próximas sessões, o projeto de lei 26/07. O autor é o pedetista Rafael Dalcin, e o objetivo é disciplinar o uso de caçambas de coleta de entulhos em construções, normalmente colocadas nas vias públicas.

Depois de receber parecer da assessoria jurídica da Câmara, Rafael fez uma emenda ao projeto. O texto original estabelecia a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano como responsável pelo cadastro das empresas coletoras de entulhos em construções, reformas e demolições. A emenda define que a empresa deverá estar cadastrada junto ao Poder Público. Neste caso, caberia à Administração Municipal definir como e quem faria o cadastro.

O projeto estabelece que a empresa deverá apresentar: requerimento de solicitação; cópia da inscrição municipal e alvará de funcionamento; cópia da licença ambiental para destinação do entulho, expedida pelo órgão competente; quantidade de caminhões e quantidade de caçambas. Na área central da cidade, caçambas somente poderão ser colocadas em vias públicas nos horários, locais e períodos previamente autorizados.

As caçambas terão de estar pintadas na cor amarela, contendo o nome da empresa e o número do telefone nas laterais, ocupando 50% da área. Também deverão ter faixas reflexivas. Rafael acredita que o projeto será aprovado: "Fiz o projeto atendendo o pedido de várias pessoas. Não teria motivos para não aprovar. Espero que a bancada de situação, que tem rejeitado tudo que vem da oposição, tenha o bom senso, isso é uma necessidade".

O presidente da Câmara, Jamil Koff Júnior, que tem usado seu Voto de Minerva para desempatar as votações sempre a favor da situação, demonstrou estar inclinado a votar contra. "Acho que esta seria mais uma lei para ficar na gaveta. O Código de Trânsito Brasileiro já prevê isso. Que está bagunçado está, mas pode-se exigir ação da fiscalização da prefeitura", disse Jamil.

(Jornal Contexto, 19/06/2007)