Seis outorgas de direito de uso da água foram anunciadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18/06). Três delas dizem respeito à utilização de recursos hídricos do Açude Jaibara, no município de Sobral (CE), para irrigação e dessedentação animal. As outras foram concedidas, em caráter preventivo, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), com a finalidade de irrigação.

A outorga de direito de uso da água é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Instituída há dez anos pela Lei das Águas (Lei nº 9.433), ela tem o objetivo de assegurar o controle quanti-qualitativo dos múltiplos usos da água, assim como garantir o exercício dos direitos de acesso a esse recurso finito.

(Por Ascom ANA, 18/06/2007)