A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado marcou reunião para esta quarta-feira (20/06), às 11h, para votar uma pauta com nove proposições e cinco requerimentos, sendo o primeiro deles substitutivo a projeto de lei da Câmara que dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde.

O projeto (PLC 111/05), de autoria da então deputada Laura Carneiro, recebeu parecer favorável do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) na forma de substitutivo. De acordo com o texto proposto pelo relator, fica instituída a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol, com dois objetivos: conscientizar o cidadão sobre os riscos e as conseqüências da exposição indevida ao sol e implementar as medidas necessárias para facilitar ou possibilitar o acesso do cidadão ao protetor, bloqueador ou filtro solar.

Ainda segundo o substitutivo, por meio de leis específicas, o Poder Público reduzirá as alíquotas dos tributos que incidem sobre o protetor, o bloqueador e o filtro solar ou isentará os produtos desses tributos. O protetor, bloqueador ou filtro solar integrará o equipamento de proteção individual do trabalhador exposto ao sol por força de suas atribuições e será fornecido sem ônus ao usuário do Sistema Único de Saúde portador de doença causada ou agravada pela exposição ao sol.

O texto de Papaléo Paes prevê ainda que o Poder Público veiculará, anualmente, nos meios de comunicação, campanha específica durante o período de férias escolares. E estabelece que os fabricantes deverão apor advertência nas embalagens ou etiquetas de produtos associados à exposição ao sol e na publicidade desses produtos.

Outro projeto da pauta trata da denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos. O PLC 65/05, do deputado Robson Tuma, tem parecer favorável do relator, senador Augusto Botelho (PT-RR), também na forma de substitutivo.

A comissão também deverá votar seis projetos que terão decisão terminativa no colegiado, sendo que cinco receberam pareceres favoráveis e um, pela prejudicialidade. Entre esses projetos, está o que dispõe sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, do então senador Leonel Pavan (PLS 199/05).

Os demais projetos com decisão terminativa que têm parecer favorável dispõem sobre: nova redação à Lei 8.742/93, que trata da organização da Assistência Social para dispor sobre recurso relativo à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (PLS 73/06); acréscimo, na relação de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), do fornecimento de medicamento de uso continuado não sujeito a controle especial, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio (PLS 28/07); inclusão, no Estatuto da Cidade, da obrigatoriedade de as edificações de uso coletivo conterem sistemas para aquecimento de água com a utilização da energia solar, diretriz a ser observada pelos municípios para obtenção de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (PLS 23/04); e obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, dos exames para diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido (PLS 312/05).

Entre os requerimentos a serem votados, está o que solicita a realização de audiência pública para instruir o projeto de lei do Senado que estabelece que a obrigatoriedade de o SUS prestar assistência terapêutica restringe-se à dispensação de medicamentos registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à oferta de procedimentos ambulatoriais e hospitalares realizados no território nacional e constantes de tabelas elaboradas pelo Ministério da Saúde (PLS 219/07). A CAS definirá ainda quem participará do debate.

(Por Agência Senado, com informações de Helena Daltro Pontual, 18/06/2007)