O governo de São Paulo quer a regularização das condições de posse e transação das terras devolutas ocupadas na região do Pontal do Paranapanema. Em evento no município de Álvares Machado, na sexta-feira (15/06), o governador José Serra (PSDB) entregou ao presidente da Assembléia Legislativa paulista, Vaz Lima (PSDB), projeto de lei que propõe a regularização das terras com mais de 500 hectares.

De acordo com a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, a iniciativa pode atingir cerca de 200 fazendas, que somam aproximadamente 300 mil hectares. Para tanto, o governo propõe que os fazendeiros devolvam parte das áreas ocupadas ao Estado. O projeto de lei especifica as condições para cada caso. Se aprovada, a medida permitirá que novos assentamentos sejam feitos na região.

O processo judicial para a regularização da posse de terras é complexo e lento. Há décadas cerca de 50 ações discriminatórias e mais de dez reivindicatórias sobre essas áreas tramitam na Justiça. As ações discriminatórias são propostas pelo estado com o objetivo de identificar o que são terras públicas e o que são terras particulares. Já as reivindicatórias são ajuizadas para reaver a terra pública indevidamente em posse de um particular.

O projeto de lei é resultado de amplo estudo envolvendo secretarias do executivo paulista, especialistas e representantes de entidades da região.

Investimentos públicos

Ainda no Pontal, o governo anunciou investimentos para a região na ordem de R$ 160 milhões. Para o programa de regularização fundiária está prevista uma verba de R$ 1,8 milhão.

O Pontal do Paranapanema, que é formado por 32 municípios do extremo oeste do estado de São Paulo, tem uma população estimada em 500 mil habitantes.

(Revista Consultor Jurídico, 15/06/2007)