A Fundação Nacional do Índio (Funai) tem até o dia 6 de julho para providenciar todas as diligências requisitadas pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro, em relação as quatro Portarias Declaratórias das Terras Indígenas de Araçaí, Xapecó, Toldo Pinhal e Imbu, localizadas no Oeste de Santa Catarina. O Despacho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 22 de maio, e prevê o prazo de 45 dias para a resposta da Funai.

Conforme o Ministro, a vigência das Portarias está mantida, mas a Fundação deverá se pronunciar, pontualmente, sobre todos os argumentos que foram apresentados pelo Estado no prazo das contestações. O despacho, inclusive, exige o levantamento dos custos das indenizações que serão pagas para as benfeitorias realizadas pelos agricultores que possuam títulos de boa-fé. Outro pedido do Ministro é de que seja articulado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a possibilidade de promover possíveis reassentamentos para os agricultores que tenham que sair das terras.

Para a procuradora da República em São Miguel do Oeste, Maria Rezende Capucci, o momento é de esclarecimentos e confirmou que todos os agricultores que possuam benfeitorias de boa-fé receberão indenização prévia, justa e em dinheiro, repassada pelo governo federal. Em relação à terra propriamente dita, os com título de boa-fé terão direito à indenização por parte do Governo do Estado, haja vista ter sido o próprio a efetuar a titulação indevida destas terras. Em 2005, a Assembléia Legislativa aprovou a Emenda nº 40 que previu a possibilidade do Estado pagar estas indenizações. Quem não tem título, os posseiros, também terão direito à realocação, que deverá ser feita pelo Incra. O superintendente do Incra em Santa Catarina, João Paulo Strapazzon, pretende estabelecer convênio com o Estado para reassentar ou indenizar as famílias de agricultores.

Entenda o caso - No dia 19 de abril, para comemorar o Dia do Índio, o ministro da Justiça, Tarso Genro, assinou as Portarias Declaratórias de sete Terras Indígenas, sendo que quatro estão localizadas em Santa Catarina: Araçaí, Xapecó, Toldo Pinhal e Imbu. A publicação das Portarias trouxe um clima de tensão para o oeste do Estado.

Por abranger a circunscrição judiciária tanto de São Miguel do Oeste, quanto de Chapecó, foi firmado um acordo institucional que deu a procuradora Maria Capucci a atuação em relação a Terra Araçaí, etnia Guarani, localizada nos municípios de Saudades e Cunha Porã. As outras três terras, Xapecó, Toldo Pinhal e Imbu, todas da etnia Kaingang, pertencem à circunscrição judiciária da Procuradoria da República em Chapecó, e estão sob a responsabilidade do procurador da República Renato de Rezende Gomes.

Moção do MPF - Por ter como função constitucional a defesa das comunidades indígenas, o Ministério Público Federal é obrigado a atuar na questão. Para garantir o direito dos primeiros habitantes desta terra e devido ao clima tenso que está na região, os 29 procuradores da República que atuam em Santa Catarina assinaram uma Moção que foi encaminhada a diversas autoridades, entre elas o presidente da República, o ministro da Justiça, o presidente da FUNAI e o procurador-Geral da República, Antônio Fernando Souza. Uma das intenções do documento é levar ao conhecimento das respectivas autoridades a grave situação em que se encontram os indígenas e os agricultores da região.

Para a procuradora Maria Rezende, a solução do conflito está próxima. "Basta apenas vontade política do Estado de Santa Catarina em efetuar as indenizações aos ocupantes que possuem o título de boa-fé, e ao Incra, para promover os reassentamento daqueles que não possuem títulos, os posseiros", acredita a procuradora.

Morosidade - Após longo período de reivindicação por parte da comunidade indígena de Araçaí, expulsa por várias vezes da terra por eles reivindicada, no ano de 2000 foi constituído Grupo Técnico para elaboração de estudo antropológico. Em 2004, o procurador da República Harold Hoppe, então lotado em Chapecó, propôs Ação Civil Pública, na qual requereu que a Administração finalizasse o procedimento. A sentença de mérito saiu em maio de 2005 e determinou ao presidente da Funai que decidisse sobre a questão em 30 dias. Em relação as demais, o GT para identificar e demarcar a terra indígena kaingang do Toldo Pinhal, foi constituído em 1992. O GT do Toldo Imbu foi formado em 1998 e em 2001 publicou, no Diário Oficial da União (DOU), o relatório técnico que identificou e delimitou a respectiva terra indígena. Já a terra indígena de Xapecó encaminhou a solicitação para a criação do GT em 2001.

(Ascom MPF SC, 06/06/2007)