Em rápida votação, menos de cinco minutos, e sem discussão, a Assembléia Legislativa do Estado de Manaus aprovou na segunda-feira (04/06), em segundo turno, o projeto de lei complementar instituindo o Seuc (Sistema Estadual de Unidades de Conservação ).

A lei foi sancionada na terça-feira (05/06) pelo governador Eduardo Braga (PMDB), no Centro Cultural Povos da Amazônia, no Distrito Industrial. Por conta da lei, ontem à tarde o PMDB lançou em nível nacional o plano socioambiental do partido, no auditório anexo da Assembléia Legislativa do Estado.

Com 85 artigos, a lei complementar regulamenta dois dispositivos da Constituição Estadual, inciso 5 do artigo 230, e parágrafo 1º. do artigo 231, estabelecendo os diversos modelos de unidades de conservação e suas atribuições.O Sistema Estadual de Unidades de Conservação tem por objetivo, de acordo com a lei, manutenção da diversidade biológica e recursos genéticos; proteção e evitar ameaças às espécies endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção; preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais; promoção do desenvolvimento sustentável; proteger paisagens naturais notáveis, proteger e recuperar os ecossistemas degradados; promover meios e incentivos para atividades de pesquisas científicas, estudos e monitoramento ambiental, dentre outros.

O projeto aprovado recebeu nove emendas nas votações em 1º. e 2º. turno. A maioria foram apenas de ajustes, sem alterar o conteúdo original. No primeiro turno foram sete emendas, fruto da audiência pública realizada no último dia 1º. de junho, com a presença de secretários estaduais, Virgílio Viana (Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente) e José Melo (Secretário de Governo). Na segunda votação, o deputado Marcos Rotta (PMDB), manteve o parecer, acolhendo apenas duas emendas, no artigo 22 onde foi substituído a expressão "comunidade tradicional" por "população usuária". O artigo define a RPDS (Reserva Particular de Desenvolvimento Sustentável). A segunda emenda acrescenta a expressão "sem prejuízos de outras parcerias", abrindo possibilidade no gerenciamento das Unidades de Conservação. O secretário de Governo José Melo aguardou no plenário da Assembléia a aprovação da Lei e as modificações introduzidas na Lei. Após a correção ele levou o projeto em mãos para o governador do Estado.

Amazonas dá passo importante ao aprovar projetos

Para o relator Ricardo Nicolau (mudanças climáticas), o Amazonas dá uma grande demonstração ao Brasil e ao mundo como pioneiro na aprovação destes projetos pela preocupação com o meio ambiente aliado ao desenvolvimento sustentável.
"Isso fará com que o Estado, que já contribui há anos no seqüestro de carbono eliminando os problemas ambientais e reduzindo os impactos negativos do aquecimento global, preservando as gerações futuras e propiciando o desenvolvimento sustentável da sociedade, seja valorizado através da remuneração dos créditos de carbono", asseverou Nicolau.
Segundo o parlamentar, o governo mostra não só cuidado com o meio ambiente, mas também com as pessoas, porque paralelo à criação das unidades de conservação e ao fundo, cria-se também o "bolsa-floresta" que fará com que o homem do interior que já cuida da floresta possa ter uma remuneração para continuar essa tarefa.

Um projeto, segundo afirmou, que possui muitos avanços, além de ser elogiado, não só pela equipe do governo, mas por todos os outros envolvidos como Inpa, Comunidade Científica, Greenpeace, entre outros, saindo o Estado na frente por deter a maior floresta tropical e maior biodiversidade do planeta.

"O Amazonas, agora, passa a entrar numa discussão internacional saindo de um patamar regional, sendo inserido num outro contexto, podendo tratar dos problemas ambientais no mundo inteiro, visto que a questão do crédito de carbono que só no ano passado foram negociados US$ 30 bilhões, o Amazonas não negociou absolutamente nada. Uma injustiça -, pois o Estado contribui com o seqüestro do carbono para as mudanças climáticas , mas não é remunerado por isso.

Hoje temos 98% de área preservada, mas isso tem que ser aliado ao desenvolvimento", observou o parlamentar.

Para Nicolau, o pioneirismo da política estadual de mudanças climáticas e as inovações trazidas no sentido de conservar as florestas com base nos princípios de sustentabilidade, pautada, inclusive, nos resultados da política estadual de meio ambiente e desenvolvimento sustentável consubstanciado no projeto Zona Franca Verde que noticiam a redução de 53% na taxa de desmatamento e uma correspondente diminuição de emissão de Gás carbônico no período de 2003/2005, vem diretamente ao encontro da novidade trazida recentemente no relatório do IPCC (Painel Intergovernamental de Mudanças do Clima), que considerou a conservação das florestas e o desmatamento evitado como medidas de mitigação.

(Jornal do Commercio Manaus, 05/06/2007)