Com base em relatório da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que institui o Fundo para Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco. A PEC altera o Ato das Disposições Transitórias e estabelece que o fundo terá duração de 20 anos. Pela proposta, o fundo será constituído por 0,5% da arrecadação de todos os impostos da União, depois de deduzidas as vinculações e participações constitucionais. O dinheiro será usado para custear programas e projetos de recuperação do São Francisco e de seus afluentes. Estima-se que sejam destinados R$ 210 milhões para o fundo anualmente. Outra proposta que trata dos recursos hídricos nacionais foi aprovada pela CCJ: a PEC do ex-senador Júlio Eduardo (PV-AC), que inclui as correntes dágua subterrâneas entre os bens da União. Atualmente, a Constituição não explicita esses mananciais entre os recursos hídricos de propriedade nacional. Segundo o relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), a PEC pode sanar a dúvida jurídica quanto à titularidade de águas subterrâneas.