O Ministério Público Estadual (MPE) de Minas Gerais propôs uma Ação de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito municipal de Nanuque, no Vale do Mucuri, em razão da não elaboração de um plano diretor para o município durante o exercício de seu mandato, entre os períodos de 30 de março de 2003 a 31 de dezembro de 2004 e 1o de janeiro de 2005 a 4 de maio de 2007.
          De acordo com o promotor de Justiça responsável pela Ação, Marco Aurélio Romeiro Alves Moreira, o ex-prefeito desrespeitou a Lei do Estatuto da Cidade. Pelo artigo 50 da referida Lei, os municípios que possuem mais de 20 mil habitantes e que ainda não têm um Plano Diretor aprovado são obrigados a aprová-lo no prazo de cinco anos. Como a Lei entrou em vigência em outubro de 2001, o prazo limite era até outubro de 2006.
          Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o   município de Nanuque possui atualmente cerca de 40 mil habitantes. Mesmo se enquadrando na categoria dos municípios com mais de 20 mil habitantes, Nanuque ainda não possui um Plano Diretor.
          O promotor de Justiça disse ainda que o ex-prefeito não imprimiu recursos técnicos e financeiros suficientes, tampouco se esforçou para cumprir a exigência legal. "A sociedade civil organizada, órgãos do Governo federal e o próprio MPE  já fizeram várias solicitações ao ex-prefeito quanto à necessidade da elaboração do Plano Diretor", completa.
          Na Ação, o MPE pede a condenação do prefeito nas penas do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que inclui penas como a suspensão dos direitos políticos por um prazo de três a cinco anos e perda da função pública.

(Ascom MP MG, 31/05/2007)