No final da tarde de ontem (31/05), o Juiz Martín Schulze suspendeu liminarmente a realização da audiência pública para continuar a revisão de propostas para o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental da Capital, que aconteceria neste sábado (2/6). A Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central. O descumprimento da decisão judicial pelo Município acarretará multa de R$ 500 mil, destinada ao Fundo Estadual do Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul.

O processo foi interposto pela Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística de Porto Alegre. O Ministério Público demonstrou as irregularidades que foram praticadas na primeira audiência, no dia 26/5, com transporte e alimentação de diversas pessoas. Segundo o MP, o patrocínio foi de sindicato interessado em direcionar o resultado do encontro de acordo com seus objetivos. A quantidade de cidadãos transportados impediu o credenciamento de vários segmentos e cidadãos, impossibilitando que também participassem.

Conforme o magistrado, a farta documentação comprova que a audiência não foi realizada de forma democrática, pois impediu a participação de inúmeras pessoas. Ainda será decidido o mérito sobre a nulidade do Edital de Convocação e da primeira audiência para discussão de proposta de ante-projeto de lei objetivando a revisão do Plano Diretor.

Proc. 1071023892

(Por Lizete Flores, Ascom TJ RS, 31/05/2007)