A ausência de uma padronização das normas de licenciamento ambiental para a aqüicultura tem provocado divergências legais nos licenciamentos concedidos pelos estados. Muitas vezes, o que é aceito em um estado, é recusado em outro, provocando confusão e protestos de natureza econômica e social.
Buscando equacionar esta situação, um Grupo de Trabalho (GT) da Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros do Conama - Conselho Nacional de Meio Ambiente se reúne nos dias 25 e 26 de junho, em Brasília, para nova rodada de discussão, iniciada em setembro de 2005. Do encontro, os conselheiros do GT, composto por membros do poder público, de entidades ambientais e do meio empresarial, sairão com uma proposta de padronização nacional das normas de licenciamento no setor.

Até ser aprovada, a proposta deverá ser submetida, posteriormente, à Câmara Técnica e à apreciação final da plenária do Conama, de onde - aprovada na forma de resolução - regulamentará a questão, orientando e balizando nacionalmente a concessão daqueles licenciamentos. "A resolução, que tem poder de regulamentação, contribuirá para minimizar conflitos jurídicos no setor e dinamizar a atividade socioeconômica, sem perder de vista o critério da sustentabilidade ambiental", acredita o assessor técnico do Conama, João Luís Ferreira.

A discussão de regras nacionais de licenciamento para a carcinicultura
(criação de camarão), importante do setor da aqüicultura, será feita
posteriormente, em matéria exclusiva. A questão é delicada e contém
conflitos jurídicos polêmicos. O Código Florestal, por exemplo, considera os manguezais (onde tradicionalmente se desenvolvem atividades de carcinicultura) Áreas de Proteção Permanente (APP), ou seja, intocáveis.
Ocorre que, por causa de "brechas" legais, que aceitam criadouros em
manguezais "com finalidade social", e provocam interpretações divergentes, atualmente a maior parte das atividades de carcinicultura vêm sendo desenvolvida dentro de regiões de manguezal, no ecossistema denominado Apicum.

O manguezal é composto por três ecossistemas: o Lavado, que tem contato com o mar. No meio, fica o mangue, um trecho que chamamos de bosque. Por fim, vem a zona Apicum, um pouco mais seca, onde aqüicultores instalam tanques, abastecidos com água bombeada do mar. Além disso, o sistema de bombeamento perpassa todo o manguezal, burlando, na prática, o conceito de Área de Preservação Permanente do manguezal.

Por conta desse quadro, o Conama decidiu, antes de formular normas nacionais para este segmento, esperar a realização do Seminário sobre Carcinicultura e Manguezal, previsto para este ano. Do debate previsto para este evento, que reunirá empresários do setor, poder público e entidades ambientais, pretende-se elaborar democraticamente uma solução para o "conflito geográfico", definindo as áreas onde podem e não podem ser construídos tanques para exploração da atividade aqüicola.

Ao formular parâmetros nacionais para o licenciamento na aqüicultura, na forma de resolução, o Conama cumpre sua função de regular os setores na sua relação com o meio ambiente. A futura regulamentação do Artigo 23 de Constituição, que trata das competências federal e dos estados e municípios em relação ao meio ambiente, à qual o Conama terá de se adequar, poderá confirmar aqueles parâmetros.

Segundo estimativas oficiais, o setor aqüícola brasileiro possui 165 mil
empreendimentos no Brasil, com uma produção anual de 258 mil toneladas, correspondente a uma receita de US$ 916 milhões. Dados da Seap - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca mostram que a taxa de crescimento do setor no Brasil, considerados os últimos vinte anos, está em 20%. Acredita-se que, após a regulamentação da aqüicultura no País, o crescimento possa deslanchar. "A China, por exemplo, tem uma produção atual de cerca de 40 milhões de toneladas anuais", diz o coordenador-geral de Aqüicultura da Seap, Marcelo Barbosa Sampaio.

(Por Rubens Júnior, Asscom MMA, 01/06/2007)