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Senador quer que Congresso impeça venda de refinarias para a Bolívia
Conflito SocioAmbiental2007-05-30
Após analisar a iniciativa do deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança com pedido de liminar contra a venda das refinarias da Petrobras para a Bolívia, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) solicitou à Mesa do Congresso Nacional uma deliberação sobre a conveniência de impetrar mandado de segurança junto ao STF para sustar a decisão do governo brasileiro.
Arthur Virgílio lembrou ontem (29/05) que a medida traduz a defesa das prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional, uma vez que a Constituição, em seu artigo 49 inciso I, especifica que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente questões relativas a tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".
(Agência Senado, 29/05/2007)
Arthur Virgílio lembrou ontem (29/05) que a medida traduz a defesa das prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional, uma vez que a Constituição, em seu artigo 49 inciso I, especifica que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente questões relativas a tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".
(Agência Senado, 29/05/2007)
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