A portaria da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) de número 32/2007, assinada pela presidente, Ana Maria Pellini, publicada na edição do Diário Oficial desta segunda-feira (28/5), dispensa o uso obrigatório do conteúdo do aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pactuado com o Ministério Público Estadual, que alterou a redação de sua cláusula segunda, possibilitando que também fossem levadas em conta no licenciamento as ponderações formuladas pelo grupo de trabalho criado pela Secretaria do Meio Ambiente, além da proposta elaborada pela Fepam.

O documento assegura a continuidade do processo de licenciamento ambiental da silvicultura, sob pena de grave dano à economia estadual. A partir de agora, será aplicada a legislação ambiental em vigor para o licenciamento do plantio florestal.

Assim, para áreas de até 40 hectares, fica dispensado o licenciamento prévio (LP) e de operação (LO), sendo concedida a declaração de regularidade ambiental mediante solicitação de cadastramento.

Para áreas maiores de 40 hectares e menores do que mil deve ser elaborado o Relatório Ambiental Simplicado (RAS), de acordo com o termo de referência a ser fornecido pela Fepam. Para áreas superiores a mil hectares deve ser elaborado o EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental com Relatório de Impacto ao Meio Ambiente).

Pela portaria, os pedidos já protocolados na Fepam e ainda não licenciados serão examinados por força-tarefa por servidores a serem designados em ordem de serviço que vão classificar os processos em estoque por ordem de complexidade, sendo que os menos complexos terão prioridade.

A medida tornou-se necessária na medida em que as diretrizes do zoneamento ambiental da atividade da silvicultura no RS ainda não foram submetidas às audiências públicas e nem aprovadas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema).

Existem 117 processos protocolados na Fepam solicitando licenciamento para o plantio florestal. A expectativa de Ana Pellini é a de que 86 processos sejam liberados ainda nesta semana. Até agora, foram liberadas 23 licenças para o plantio das mudas, em processos solicitados pela Aracruz, Boise, Tanagro, Votorantim, Granflor e pequenos agricultores.

Audiências públicas
As audiências públicas para discutir a proposta de zoneamento ambiental da Fepam ocorrem de acordo com a seguinte agenda: 11 de junho, 14 horas - Pelotas (Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET - Praça 20 de Setembro, 455); 13 de junho, 14 horas - Alegrete (Centro Cultural de Alegrete Adão Ortiz Hovayek - Praça Osvaldo Aranha, s/nº); 14 de junho, 19 horas - Santa Maria (Centro de Ciências Rurais do Campus da UFSM - Auditório Flávio José Miguel Schneider, anexo do prédio 42); 19 de junho, 19 horas - Caxias do Sul (Campus da UCS - Bloco H - Av. Francisco Vargas, 1.130). Não está descartada a possibilidade de novas audiências públicas nos municípios com plantações florestais.
(Assessoria de Comunicação do Governo do Estado, 28/05/2007)