O governo brasileiro vai propor restrição ao comércio internacional de lagosta durante a 14ª Reunião da Conferência das Partes (COP 14) da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Silvestres da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (Cites). A rodada de reuniões entre os 169 países membros da Cites ocorrerá de 2 a 15 de junho em Haia, na Holanda. Entre outras propostas, o governo brasileiro levará essa para adoção de critérios na comercialização do crustáceo, incluindo um padrão de tamanho, com a finalidade de preservar a espécie.

Desde fevereiro o Ministério do Meio Ambiente, em parceria com a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (Seap) e o Ibama, realiza uma ação integrada para garantir a recuperação dos estoques da lagosta, caso contrário sua captura descontrolada colocará em risco a sobrevivência não só da espécie, mas também de uma importante atividade econômica para milhares de pescadores brasileiros, principalmente do Nordeste. A proposta que será apresentada na COP é uma iniciativa internacional nesta área. Funcionará como um complemento aos trabalhos realizados no Brasil, já que uma quantia expressiva da lagosta pescada no País é exportada.

Para defender a posição brasileira, o MMA está enviando para a Holanda o analista ambiental Rafael Rodrigues, da Assessoria Internacional do Ministério, responsável pelo acompanhamento de tratados multilaterais. Ele irá acompanhado de uma equipe composta por cinco representantes do Ibama, bem como do Ministério das Relações Exteriores.

A Cites conta com três níveis de restrições de comércio internacional, chamados de anexos. O nível 1 trata de proibir o comércio de determinada espécie, enquanto os anexos 2 e 3 apenas impõem restrições à comercialização, sendo que o nível 2 é mais rigoroso que o terceiro. Durante a COP os países levam suas propostas e revisam temas anteriores. Caso sejam aprovadas, as proposições passam a vigorar nos países membros, pois a Conferência se configura uma esfera deliberativa. Até o momento já estão relacionadas nos anexos 5.000 espécies animais e 28.000 vegetais.

Além da restrição aplicada à lagosta, o Brasil apresentará outras duas propostas. Uma delas será incluir no anexo 2 o pau-brasil, estabelecendo, assim, critérios rigorosos para sua comercialização, pois a árvore que deu nome ao país é cada vez mais escassa e se encontra em processo de extinção. Sua madeira é muito requisitada para a confecção de arcos de violino.

Por fim, o governo brasileiro levará à Haia uma terceira proposta, esta de abrandamento da atual proibição do comércio exterior do jacaré-açú, também conhecido como jacaré negro, o maior predador do continente, com 5 metros de comprimento. Como o animal constava no anexo I, sua caça foi controlada e a população cresceu nos últimos anos. Agora as autoridades brasileiras entendem ser possível o manejo sustentável ao explorar comercialmente o réptil de pele escura, com sua inclusão no anexo 2 da Cites. Dessa forma será possível gerar renda às regiões onde vive o jacaré-açú.

O governo brasileiro não participa apenas com suas propostas, mas também apóia ou se mostra contrário a sugestões de outros países. É o caso da proposta levantada pelo Japão de flexibilizar a caça da baleia-fin, espécie que habita o Atlântico Norte. Na realidade o Japão sequer é banhado pelo Oceano Atlântico, mas mantém interesses comerciais na área, onde suas embarcações também pescam. O Brasil, amparado por um consenso internacional, rejeita a tentativa japonesa, já rechaçada na Conferência Internacional das Baleias.

(Por Rafael Imolene, Ascom MMA, 28/05/2007)