A Comissão Externa da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul para tratar dos licenciamentos ambientais no Estado realizou audiência pública para ouvir a experiência de administrações municipais. As prefeituras detêm autonomia, através de resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) para conceder autorizações para empreendimentos e, posteriormente, promover fiscalizações com o objetivo de estudar renovações das licenças expedidas. A deputada, Leila Fetter (PP), membro da comissão, participou do encontro que trouxe a Porto Alegre representantes vinculados à área do meio ambiente das prefeituras de Canoas, Lagoa dos Três Cantos e Santa Cruz do Sul. "Neste trabalho estamos adquirindo lições grandiosas repassadas pelos municípios. Um exemplo é a eficácia das fiscalizações constantes permitidas pela proximidade oferecida pela gestão municipal, diminuindo o número de notificações, além de conscientizar os produtores e empreendedores", ressaltou Leila. O presidente da Comissão Externa de Representação de Licenciamentos Ambientais, Berfran Rosado (PPS), aposta no gerenciamento da municipalização como melhor alternativa para a solução do problema. "A municipalização deste processo se apresenta como o melhor caminho. Desde que sempre cumpra as exigências da legislações federal e estadual, complementada com a lei local. É um meio eficaz já que oferece maior agilidade e possibilita o incentivo a educação ambiental."

Canoas, localizada na região metropolitana, é a segunda cidade do estado com maior potencial econômico. A resolução 020, do CONSEMA, decretada em 2002, habilitou o município com poderes para conceder licenças ambientais. No primeiro ano da iniciativa foram expedidas 400 autorizações e, hoje, já são 1.400. O secretário municipal de Preservação Ambiental, Marco Aurélio Chedid, ao apresentar a estrutura da entidade disse que existem quatro focos principais voltados à área de meio ambiente. Segundo ele, as preocupações se concentram no desenvolvimento sustentável, proteção ambiental, compromisso com a população carente e participação da sociedade, com o objetivo de preservar um futuro melhor à natureza. "Além, destes cuidados estamos preocupados com o aspecto monetário, através do aumento da arrecadação direta. Em 2002, recolhemos cerca de R$ 40.000 em taxas e no ano passado já ultrapassamos a quantia de R$ 300,000". O secretário também lamentou que Canoas ainda não tem direito de oferecer licenças para operação de postos de gasolina, como ocorre com em Porto Alegre. O convidado disse que hoje a prefeitura pode conceder licenças a empreendimentos ocupando espaços de até 10 hectares. Segundo Chedid, a limitação causa preferência por investimentos até este porte pela agilidade na autorização que, no máximo, é expedida em 45 dias. Outro fato recordado por ele, propiciado pelo mesmo motivo, é que habilitada a gestão municipal tem ingerência sobre as renovações das cem maiores empresas atuantes na cidade.

Lagoa dos Três Cantos, na Região Norte do Estado, tem 1.620 habitantes, é um dos menores municípios do Rio Grande do Sul. Porém, a cidade tem um grande exemplo para ser mostrado neste segmento. Com uma economia baseada no setor primário também foi habilitada para conceder licenças ambientais, sempre se preocupando com o impacto local. O processo de municipalização do meio ambiente começou em 2005. Na época 95% dos empreendimentos, em relação a suinocultura, não estavam regularizados conforme a legislação. O contato da fiscalização municipal, iniciado em 2006, aliado a cobrança de taxas mais baixas, em comparação à Fepam, fez com que 100% dos produtores se adequassem. O coordenador do Meio-Ambiente da Lagoa dos Três Cantos, Airton Sheffel, valorizou também a reposição florestal obrigatória. Conforme explicou, quase 10 mil mudas foram plantadas em áreas de recuperação ambiental. Na cidade a conduta nas fiscalizações também foi alterada. "Primeiro nós constatamos o problema, notificamos o responsável, recolhemos o depoimento, realizamos a vistoria e o laudo técnico, para só depois constatar a culpa. Antes, a culpa vinha em primeiro lugar", argumentou Sheffel. Para ele, estas medidas somadas as fiscalizações vem diminuindo o número de irregularidades e colaborando para a formação da consciência ambiental da própria sociedade. Um programa informatizado já foi elaborado e, em seguida, vai ser colocado em prática para oferecer um maior controle das licenças que estão prestes a serem vencidas. A ação foi motivada pela atitude da Fepam, em não avisar o empreendedor quando o prazo esta próximo de seu encerramento.

Dividida por diferentes segmentos da economia, Santa Cruz do Sul, detém características industriais e agropecuárias. Ainda assim, 20% da zona urbana tem aspectos rurais. A educação ambiental, fiscalizações e desenvolvimento de projetos no setor são prioridades da prefeitura. A afirmação é do coordenador do Departamento de Meio Ambiente, Clero Ghisleni, que também participou da audiência pública na Capital. Ele destacou outras preocupações que fazem parte de um planejamento para a preservação ambiental do município de forma generalizada. Para proteger a cidade do avanço imobiliário, por exemplo, a administração municipal desenvolveu um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. A iniciativa consiste na responsabilidade do empreendedor em elaborar um plano comprovando a destinação ambientalmente correta dos resíduos, para análise técnica e posteriormente ser concedida a autorização para obra. Entretanto, com a conclusão do empreendimento, ainda é necessária a comprovação da execução do plano para que a construção tenha direito ao habite-se. Ghisleni afirmou que 30% do material levado para uma obra representam resíduos sólidos e a maioria, segundo ele, é despejada em locais impróprios. Ao anunciar um curso para capacitação ambiental, patrocinado pela PETROBRÁS e promovido pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), o coordenador do Departamento de Meio Ambiente de Santa Cruz do Sul defendeu a municipalização do licenciamento ambiental. "O ideal seria que todos os municípios fossem habilitados nesta área. Por isso, é importante que todos tenham conhecimento deste curso."

A comissão que tem como membro titular a deputada, Leila Fetter (PP), é presidida pelo deputado Berfran Rosado (PSP) e também é composta pelos parlamentares, Adilson Troca (PSDB), José Sperotto (DEM), Nelson Härter (PMDB) e Daniel Bordignon (PT). Os deputados vão apresentar o relatório final com o conteúdo dos trabalhos no dia 8 de junho.

 (Por Voltaire Porto, Agência de Notícias AL-RS, 28/5/2007)