A Iguaçu Celulose Papel S/A firmou compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para recuperar área de preservação permanente em Frei Rogério, na região serrana do Estado. A empresa, segundo apuração do Promotor de Justiça Marcelo Gomes Silva, construiu um silo em área de preservação permanente (APP), plantou eucalipto em mata ciliar e lançou efluentes líquidos no Rio Correntes, no município de Frei Rogério, contrariando a legislação ambiental.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Promotor de Justiça também foi celebrado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma). O TAC estabelece prazo de três meses para a empresa reabilitar a área conforme Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), que deve ser apresentado à Fatma em 30 dias, e adotar todas as providências necessárias para evitar futura degradação ao meio ambiente.

O programa deve prever, no mínimo, plantio de árvores nativas, cessação de lançamento de resíduos líquidos, comprovado por meio de exames laboratoriais, e a retirada do silo. Além de cumprir todas as medidas no tempo estipulado pelo TAC, a empresa doou à Fatma um veículo Celta, zero quilômetro, para ser incorporado ao patrimônio da fundação e utilizado pelo seu escritório da Comarca de Curitibanos, como forma de compensação pela infração cometida.

Caso os termos do TAC sejam descumpridos, a multa que já foi aplicada pela Fatma em decorrência da infração será cobrada sem redução e a empresa ainda terá de arcar com uma outra multa no valor diário de R$ 3 mil, a ser revertido para o Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados. Os recursos do fundo são destinados à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio histórico. A empresa também poderá responder judicialmente pelo descumprimento do TAC.
 
(Ascom MPE/SC, 24/05/2007)