A Justiça suspendeu ontem (22/05), em decisão de caráter provisório, a realização das audiências públicas marcadas nas 31 subprefeituras para a revisão do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Regionais. A liminar do juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, Valentino Aparecido de Andrade, atendeu a um pedido conjunto formulado pela Promotoria de Habitação e Urbanismo e do Movimento Defenda São Paulo, entidade que representa dezenas de associações de moradores de bairros e com integrantes atuantes na gestão Gilberto Kassab (DEM).

As audiências públicas fazem parte do processo de elaboração das leis com as diretrizes de desenvolvimento da cidade. As assembléias regionais com moradores de cada um dos distritos da cidade são uma exigência legal antes de o projeto de revisão ser enviado para discussão e votação na Câmara Municipal. O Plano Diretor formulado por técnicos da Prefeitura deve também contemplar as demandas regionais indicadas pelos moradores.

Ao conceder a liminar, o juiz afirmou que a Prefeitura deveria ter divulgado para 'pleno conhecimento' da população e dos segmentos organizados da sociedade as propostas de revisão do último Plano Diretor, aprovado em 2002, para que, durante as assembléias regionais, ocorresse um amplo debate e não apenas conhecer o teor da proposta oficial. 'Ter amplo e efetivo acesso à discussão de um projeto que objetiva ordenar a vida da cidade de São Paulo', escreveu o juiz Andrade.

A Secretaria de Negócios Jurídicos informou que vai recorrer da liminar judicial.

O Movimento Defenda São Paulo já tinha conseguido liminar com o mesmo teor nas audiências de discussão do Plano Diretor elaborado durante a gestão passada. Desta vez, os integrantes afirmaram que a gestão Kassab não poderia ter consolidado em um mesmo texto legal a revisão do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Regionais. A proposta apresenta um terceiro pacote de mudanças na legislação, com alterações nas leis de parcelamento e ordenamento do uso e ocupação do solo.

'Virou uma confusão misturar Plano Diretor com mudanças na lei de uso e ocupação do solo. A correção do zoneamento da cidade deveria ser tratada de forma específica', afirmou a diretora do Defenda São Paulo, Lucila Lacreta. Os integrantes do movimento ainda criticam artigos apresentados na minuta do projeto, como a criação do Termo de Compensação Urbanística (TCU), que prevê uma anistia irrestrita a todos os imóveis que têm área construída superior ao permitido pela legislação.

A Prefeitura informa que o projeto ainda não foi finalizado e que sugestões podem ser enviadas para o e-mail: deurb@prefeitura.sp.gov.br

A Prefeitura tem que entregar a proposta até 30 de junho. A decisão judicial, mesmo em caráter liminar, pode prejudicar o prazo de entrega do projeto. Ontem, a Prefeitura cancelou uma audiência regional na Subprefeitura da Sé, assim como todas as demais marcadas.

(Por Alexssander Soares, Estado de S. Paulo, 23/05/2007)