A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado recebe, nesta quinta-feira (24/05) às 11h, em audiência pública, o ministro das Cidades, Márcio Fortes. Ele vai falar sobre os critérios utilizados pela pasta para liberação de recursos. O ministro, cuja presença atende a uma solicitação do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), irá debater ainda os Planos Diretores dos Municípios com os parlamentares. A audiência será realizada na sala 3 da ala Alexandre Costa.

Em discurso no Senado no dia 15 de março, Flexa Ribeiro protestou contra a Resolução nº 21/06, assinada pelo ministro. O parlamentar argumentou que a resolução pretende paralisar a tramitação de projeto de lei de autoria dele (PLS 93/06) que prorrogava o prazo de elaboração do plano diretor pelos municípios, de outubro de 2006, conforme previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), para 30 de dezembro de 2007.

Na resolução, o Ministério pede que a tramitação da matéria seja sustada, "possibilitando a abertura de um amplo processo de discussão, incluindo a realização de audiências públicas envolvendo necessariamente os diferentes segmentos que constituem o Conselho das Cidades, bem como o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça".

Embora o prazo concedido pela lei para elaboração do plano diretor fosse de cinco anos, o senador avalia que, tendo em vista a necessidade de mobilização política, de recursos técnicos, bem como de resolução de conflitos, o processo de aprovação de um plano diretor demanda tempo. Além disso, os prefeitos que não cumprirem a determinação, incorrem, pela Lei 8.429/92, em crime de improbidade administrativa, motivo pelo qual o senador apresentou o referido projeto.

Projetos

Nesta quarta-feira (23/05), a CDR debate quatro projetos de lei do senado, em caráter terminativo, e um projeto em caráter não-terminativo, além do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que consolida as atividades de acompanhamento do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

Entre os projetos em análise pela comissão está o PLS 39/03 que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul (Fundap). O projeto, em caráter terminativo e de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), porém, com apresentação de emenda.

Em seu relatório, Pedro Simon considera de suma importância recuperar a agropecuária gaúcha que vem perdendo competitividade, em função da política econômica e de catástrofes naturais, como a seca. O setor, que em 2005 representava 11% do PIB gaúcho, sofreu sucessivas quedas em 2004 e 2005, tendo contribuído para queda significativa da participação do PIB gaúcho no PIB nacional de 8,3%, em 1995, para 7,5%, em 2005.

A emenda do relator visa a corrigir um vício de constitucionalidade, uma vez que o projeto original previa que os recursos do fundo viriam do Fundo de Participação dos Estados, porém, supunha, erroneamente, que esses recursos seriam administrados pela União. Para corrigir essa distorção, a emenda apresentada por Simon dispõe que, a critério do governo do estado do Rio Grande do Sul, serão destinados até 3% dos impostos sobre a renda, proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao Fundap.

Outro projeto a ser apreciado é o PLS 350/05, que altera o Estatuto da Cidade para incluir a elaboração de plano de circulação de veículos não-motorizados como item obrigatório do plano diretor.

(Por Cristina Vidigal, Agência Senado, 22/05/2007)