O Senado vota nesta quarta-feira (7), em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste permanentes na estrutura jurídica brasileira. O texto é do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que o defende como fundamental para ajudar o Brasil a combater os desequilíbrios regionais. Aprovada por unanimidade em primeiro turno, a matéria seguirá para a deliberação da Câmara dos Deputados, caso receba aprovação nesta quarta-feira. O propósito da iniciativa é impedir que o governo revogue esses fundos ou cancele a transferência de recursos neles prevista. A proposta exige que a lei fixe os valores anuais a serem destinados a esses fundos, os quais serão repassados na forma de duodécimos mensais. A PEC proíbe o contingenciamento desses recursos, para impedir que o governo federal a eles recorra na ocorrência de incerteza em relação à arrecadação tributária e ao cumprimento das metas do déficit público.