A Operação Moeda Verde da Polícia Federal (PF) entra hoje (15/05) no 12º dia com quatro pessoas presas - no dia 3 de maio foram detidas 22 -, e com todos os empreendimentos sob suspeita funcionando, ou com licença para dar início às obras. De acordo com o Ministério Público Federal e órgãos públicos envolvidos, as licenças ambientais concedidas, alvo principal das investigações da PF, não devem ser caçadas ou suspensas antes da conclusão do inquérito policial, que tem prazo de 30 dias, com possibilidade de prorrogação.

O advogado e professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Antônio Carlos Brasil Pinto, especializado em Direito Ambiental, explica que as prisões de empresários, políticos e servidores públicos foram decretadas com o objetivo de garantir as investigações, sem presumir culpa. Será preciso investigar, adquirir provas e, se for o caso, processar e condenar ou não os suspeitos, afirma.

As investigações, na sua interpretação, têm relação com a conduta de cada um, independentemente do futuro das obras, que dependerá de um posterior processo na esfera cível e não na criminal.

- É normal que não haja intervenção nas obras porque não há relação entre a construção e a investigação policial, inexistindo a possibilidade de responsabilização patrimonial - diz Antonio Carlos Brasil.

Para que o Ministério Público solicite o embargo das obras, segundo o especialista, é preciso que sejam comprovadas as irregularidades. Essa necessidade existe porque deve ser respeitado o princípio de presunção de legalidade, que diz respeito à certeza dos fatos relacionados à administração pública.

De acordo com a legislação, "presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados segundo normas legais".

A procuradora da República, Ana Lúcia Hartmann, já havia entrado com um pedido de liminar para que as obras do Il Campanário Villagio Resort, em Jurerê Internacional, Norte da Capital, fossem interrompidas, sob a justificativa de que parte do terreno é área de preservação permanente (APP). A solicitação foi renovada após a deflagração da Operação Moeda Verde.

Perícia judicial pode resultar em demolição
- O objetivo é que se faça uma perícia judicial e, caso sejam constatadas irregularidades, vamos contar com a possibilidade de demolição da obra - afirma Ana Lúcia.

A procuradora também espera ser atendida no pedido, feito antes da operação da PF à Fatma, de cancelamento da licença ambiental concedida ao Hospital Vita, que ainda não deu início às obras.

- É importante ressaltar que esses pedidos nada têm a ver com os possíveis crimes que estão sendo apurados. Essas requisições são procedimentos cíveis pois, nessa esfera, basta que haja dano ambiental para que o Judiciário atue - comenta a procuradora da República.

O professor Antônio Carlos Brasil esclarece que o embargo das obras pode ser feito pelos próprios órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, responsáveis pela expedição de licenças e alvarás. Para isso, no entanto, teriam que ser observadas as mesmas regras.

- As licenças costumam ser defendidas pela administração, que pode rever a concessão de documentos. Ocorre que os órgãos públicos costumam aguardar a análise das provas para agir - ressalta o professor.

(Por Mariana Ortiga, Diário Catarinense, 15/05/2007)