A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza na quinta-feira (17/05), a partir das 11h, audiência pública com o ministro das Cidades, Márcio Fortes. O objetivo da audiência, segundo requerimento do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), é obter informações a respeito dos critérios de liberação de recursos do ministério e debater a questão dos Planos Diretores Urbanos dos Municípios.

No dia 15 de março último, em discurso no Plenário, Flexa Ribeiro (PSDB-PA) repudiou a assinatura, por parte do ministro das Cidades, Márcio Fortes, da Resolução Recomendada nº 21/06 - que, segundo lembrou, pretende paralisar a tramitação do projeto de lei de autoria do senador que trata da prorrogação dos prazos para a elaboração dos planos diretores dos municípios.

O projeto (PLS 93/06), de autoria de Flexa Ribeiro, aprovado pela CDR no dia 23 de novembro de 2006 em decisão terminativa e encaminhado à Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, altera o Estatuto das Cidades, prorrogando até 30 de dezembro de 2007 o prazo para que as prefeituras elaborem e tenham aprovados, pelas Câmara dos Vereadores, os seus planos diretores. De acordo com os artigos 50 e 58 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), esse prazo encerrou-se em outubro de 2006, cinco anos após a entrada em vigor dessa lei.

Durante a reunião em que a CDR aprovou o projeto, o senador Flexa Ribeiro argumentou que cerca de 40% dos municípios não haviam cumprido o prazo a que estavam obrigados pelo Estatuto da Cidade. Os prefeitos que deixam de cumprir esse prazo incorrem, lembrou o senador, em improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92.

A obrigação de aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal envolve todos os municípios com mais de 20 mil habitantes e regiões metropolitanas. O processo de aprovação de um plano diretor, disse Flexa Ribeiro na reunião, envolve resolução de conflitos e mobilização política e de recursos técnicos que tomam tempo.

(Por Geraldo Sobreira, Agência Senado, 14/05/2007)