O governo do Estado de Santa Catarina deve encaminhar à Assembléia Legislativa até agosto o projeto do Código Ambiental de Santa Catarina, que deve reunir num só pacote toda a legislação ambiental estadual, hoje dispersa em leis e decretos. A Fatma iniciou um trabalho de compilação em fevereiro, com prazo de seis meses para ser concluído. "O objetivo é dar mais clareza à legislação", explica o presidente da Fatma, Carlos Kreuz.

Segundo ele, a legislação catarinense inclui leis e decretos aprovados há muito tempo, muitos já defasados. "O trabalho a que a Fatma se propôs é de uma revisão de toda essa legislação, inclusive de muitas leis que até hoje não foram regulamentadas, reunindo tudo num pacote a ser enviado para aprovação da Assembléia Legislativa."

Além da atualização e regulamentação da legislação ambiental, a reunião dessas normas num código servirá para dar mais clareza jurídica, na opinião de Kreuz.

Presidente da Fatma admite deficiências
O presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado (Fatma), Carlos Kreuz, admite as deficiências de estrutura para fiscalização. "No caso da Fatma, temos apenas 14 coordenadorias regionais no Estado, com poucos funcionários."

O reequipamento dos órgãos ambientais também é necessário para tornar a fiscalização mais efetiva. A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo, mas contrasta com as condições culturais de um país em desenvolvimento. "A cultura de observância das normas ambientais e de preservação dos recursos naturais ainda não está internalizada", ressalta Kreuz.

Para o presidente da Fatma, os obstáculos são maiores em municípios menores, onde os empreendedores instalam negócios que provocam grandes impactos ambientais. "Os emprendimentos impactantes precisam ser antecedidos pelo EIA/Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente) que não pode ser feito em menos de 90 dias sob pena de ficar comprometido." Também há necessidade de audiências públicas. Os empreendedores não têm saída, a não ser se adaptar à lei.
(Por Carlito Costa, A Notícia, 14/05/2007)
http://www.an.com.br/2007/mai/14/0ger.jsp