A Fepam passou a conceder licenciamentos de plantio de florestas de acordo com estudos de zoneamento ecológico-econômico do Estado.
Isso não é lei, mas simples proposta, inclusive rejeitada pelo próprio governo, que mandou a Fepam refazer o dever de casa. Desde fevereiro, um grupo de trabalho também faz propostas. Qual vale? Nenhuma. Antes de um ano não sai lei alguma.

O governo?
Sim, a Fepam está subordinada ao governo. Nem o Consema aprovou a proposta. A Fepam contraria os códigos florestais brasileiro e estadual, a política nacional de meio ambiente, as leis federais que instituíram o Código Civil brasileiro e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O documento afronta o decreto federal 4.297/02, que estabelece o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Brasil.

Dê um exemplo sobre os critérios da Fepam.
A unidade de paisagem PS 5, região central do Estado, onde estão proibidas plantações florestais em um raio de 300 metros do topo de morros e coxilhas. Esta região caracteriza-se, justamente, por este tipo de topografia e pela forte presença de pequenas propriedades rurais. Assim, a Fepam, por critérios próprios, impede a possibilidade de emprego e renda para estes produtores.

E aí?
As decisões da Fepam são abusivas.
(Portal Políbio Braga, 27/04/2007)