Idéia da Casa Civil é facilitar concessão no caso de projetos estratégicos
Após a reestruturação do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o afastamento do grupo político mais refratário à concessão das licenças para construção das hidrelétricas do Rio Madeira, em Rondônia, o governo tem ainda uma saída legal, caso continue a enfrentar resistências para obter o licenciamento. A Casa Civil estuda a hipótese de mudar a Resolução 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) - que regulamenta a concessão de licenças -, facilitando a obtenção dos documentos.

Uma das hipóteses de mudança no texto, apurou o Estado, pode ser a criação de licenciamento mais flexibilizado para projetos que sejam definidos previamente como 'exceções', ou estratégicos. As usinas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, são duas das principais ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e devem receber R$ 20 bilhões.

As mudanças na resolução, se ocorrerem, poderão ser feitas pelo Conama. Diz o texto que licenciamento ambiental 'é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental (...)'.

Estabelece ainda que licença ambiental é o 'ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor (...)'. Mudar uma ou duas palavras facilitaria a obtenção da licença.

A resolução, aprovada na primeira gestão do ex-presidente Fernando Henrique (1995 a 1998), regulamenta o artigo 10 da Lei do Meio Ambiente, aprovada pelo governo João Figueiredo (1979 a 1985). A lei define o que são os 'estudos ambientais' e enumera: 'Relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.'

Do ponto de vista administrativo, o governo avalia que a reforma do Ibama já deu os resultados esperados, a começar pela saída do secretário-executivo, Cláudio Langone. Um ministro que esteve em reuniões para discutir pareceres técnicos do Ibama sobre o caso do Rio Madeira disse ao Estado que Langone insistia em não aceitar licenciamento prévio . Isso irritou o presidente Lula, deflagrou a reforma, a saída do secretário-executivo e a adoção de posição mais flexível da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva - que não atropela regras legais, mas, nesse caso, aceita o licenciamento prévio condicionado.


(Por João Domingos, O Estado de S. Paulo, 27/04/2007)