A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou semana passada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 237/00, de autoria do deputado Paulo Mourão (PSDB-TO), que determina que compete privativamente à União legislar sobre produtos transgênicos ou que contenham organismos geneticamente modificados. O autor afirma que o tema é muito complexo, sendo vinculado ao meio-ambiente, à economia e à saúde, devendo, por isso, ser regulado em âmbito federal. Além disso, Mourão analisa que seria inconveniente que cada estado mantivesse legislação própria a respeito: - O contrabando interestadual seria ampliado, os consumidores de áreas limítrofes seriam prejudicados e a multiplicidade de leis contraditórias poderia, inclusive, atrapalhar as pesquisas do governo federal. A Câmara deverá instalar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.