As normas em branco e o excesso de dispositivos legais do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, muitos sem auto-aplicabilidade devida e dependentes de normatização, criaram um quadro de insegurança jurídica, onde o que acaba prevalecendo é o entendimento dos agentes da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), causando sérios empecilhos ao progresso humano.

O posicionamento do deputado estadual Jerônimo Goergen (PP) na Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira (25/04), e a proposição de revisão do Código do Meio Ambiente gaúcho (Lei 11.520/2000), abrem o debate para que sejam estabelecidos critérios objetivos e regras mais claras em processos como o licenciamento e mecanismos de compensação ambiental. “A produção silvícola, a queima controlada de campo e outras tantas formas de produção devem ser estimuladas no sentido de desenvolvimento sustentável, sem que haja, obviamente, prejuízos ao meio ambiente, mas que se fomente a nossa economia no intuito de gerar postos de trabalho e renda. Hoje, é nas regiões menos atendidas pelos governos onde se observa o maior índice de destruição ambiental”, disse Goergen, coordenador da Frente Parlamentar Integrada do Agronegócio (Frenteagro).

À tarde, no Salão Júlio de Castilhos do Parlamento estadual gaúcho, Jerônimo Goergen (PP) apresentou a proposta ao deputado Berfran Rosado (PPS) – que coordenará a Comissão de Representação Externa para Avaliar os Licenciamentos Ambientais no RS. “A inciativa de Goergen será importante como contribuição ao trabalho da Comissão Externa, que tem a intenção de levantar o número exato de processos de licenciamento parados e em andamento na Fepam, além de identificar o tempo de tramitação. Queremos fazer um raio-x para que se identifiquem as principais dificuldades que o órgão possui. Temos que unir esforços para garantir a concretização dos projetos, não só os de florestamento, como todos os que trarão emprego e renda para o Estado", disse Berfran Rosado.

O deputado Jerônimo Goergen reitera que “é fundamental que haja a convivência harmônica entre preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Nossa iniciativa também se dá em função de episódios que não permitem a agilização no licenciamento de projetos agrícolas e de fomento regional”. O parlamentar ressalta que é importante criar conceitos claros de competências para licenciamento, proibição de responsabilidade administrativa objetiva e prestigiar mecanismos de compensação ambiental àqueles empreendimentos que causem impacto ambiental relevante. Nesse sentido, a Comissão de Representação Externa coordenada pelo Deputado Berfan Rosado receberá propostas e estudos de advogados especializados em direito ambiental que tenham uma visão humanista da questão ambiental.

(Por Jimmy Azevedo, Agência de Notícias AL-RS, 25/04/2007)